Questões de Ordem Econômica e Financeira

Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial,
razão pela qual ofende a CF lei estadual que estabeleça
obrigatoriedade de informações específicas nos rótulos de
embalagens de café comercializado no estado-membro.

O atendimento de requisição de documento ou informação de
natureza comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciária
estrangeira a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não
dependerá de autorização do poder competente.

É admissível a alienação de ações de sociedade de economia mista
estadual, com perda do controle acionário por parte do Estado,
desde que mediante prévia autorização legislativa e por lei em
sentido formal.

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios
dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte,
assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico
diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas
obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Segundo previsão da CF, é inadmissível, na ordenação do transporte
aquático, que o transporte de mercadorias na cabotagem e a
navegação interior sejam feitos por embarcações estrangeiras.

O bem particular desapropriado com base no interesse social
destina-se à administração, devendo ser obrigatoriamente
incorporado ao patrimônio público, vedada sua transferência
a terceiros.

As jazidas pertencem ao proprietário do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento, sendo-lhe garantida, ainda, a
propriedade do produto da lavra.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende
às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas
no plano diretor.

Diferentemente da desapropriação por interesse social, o
pagamento da desapropriação por necessidade ou utilidade
pública somente é possível mediante títulos da dívida pública.

A política de desenvolvimento urbano é atribuição do poder
público municipal; por isso, compete privativamente aos
municípios legislar sobre direito urbanístico.

A CF admite a incidência de contribuição de intervenção no
domínio econômico sobre a importação de petróleo e seus
derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool
combustível, podendo a alíquota dessa contribuição ser
diferenciada por produto ou uso, ou reduzida e restabelecida
por ato do Poder Executivo, sem a observância do princípio da
anterioridade.

A União pode contratar com empresas estatais ou privadas a
realização de pesquisa, o enriquecimento e o processamento de
minérios e minerais nucleares e seus derivados.

As operações de transferência de imóveis rurais
desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária
são isentas apenas dos impostos federais.

É vedada a participação de capital estrangeiro em empresas
jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

A CF atribui exclusivamente à União a competência para
dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas
e às empresas de pequeno porte, de modo a incentivá-las
mediante a simplificação de suas obrigações administrativas,
previdenciárias, tributárias e creditícias.