Questões de Ordem Econômica e Financeira

Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs
e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus
investigados.

As atividades das associações só poderão ser suspensas
mediante decisão judicial transitada em julgado.

Segundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços
públicos abertos demanda consentimento prévio do poder
público.

A proteção conferida pela CF ao direito de associação não
incide quando a associação é despersonalizada.

Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a
indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e
em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em
títulos da dívida agrária.

É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou
indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja
instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que a emissão
e o resgate de títulos da dívida pública sejam tratados por lei
complementar.

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo
Congresso Nacional ao presidente da República, nos termos de
lei complementar.

O Banco Central do Brasil não poderá comprar e vender títulos
de emissão do Tesouro Nacional.

A competência da União para emitir moeda será exercida
exclusivamente pelo Tesouro Nacional.

a livre concorrência.

tratamento favorecido para empresas de médio porte.

a defesa do meio ambiente, com tratamento uniforme dos
produtos e serviços, independentemente do impacto ambiental
de cada um.

a eliminação da desigualdade em nível nacional.

garantia a todos do livre exercício de qualquer atividade
econômica, desde que atendida a exigência, em todo caso, de
autorização prévia dos órgãos públicos.

O monopólio da União, em relação às jazidas de petróleo,
engloba a pesquisa e a lavra e, em relação às jazidas de gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere-se apenas à
lavra.

Mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, lei
municipal que estabelecesse alíquotas progressivas para o
IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da
função social da propriedade urbana, seria constitucional.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que
impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo
ramo em determinada área.

Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só é permitida se necessária
aos imperativos da segurança nacional, nos termos de lei
complementar.

Estão elencadas expressamente na CF, entre os princípios da
ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do meio
ambiente, mas não a propriedade privada.

Cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório
especial, de rito sumário, para o processo judicial de
desapropriação.

Compete aos municípios desapropriar por interesse social, para
fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social, mediante prévia e justa
indenização em títulos da dívida agrária.

O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, obrigatório
para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

São isentas de impostos municipais as operações de
transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária.

Aquele que possuir como sua área urbana de até quinhentos
metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.