Questões de Ordem Econômica e Financeira

A seguridade social é financiada, além dos recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e
dos municípios, pelas contribuições do empregador, do
trabalhador e da receita de concursos de prognósticos, vedada
a instituição de outras fontes de custeio.

A CF proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições de saúde privadas com fins
lucrativos, sejam elas nacionais ou estrangeiras, salvo se
participantes do Sistema Único de Saúde e desde que mediante
contrato de direito público ou convênio.

A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas
rurais, independentemente da dimensão, a pessoa física ou
jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para
fins de reforma agrária, cuja responsabilidade é da União,
são isentas de impostos federais, mas não de impostos
estaduais e municipais.

A política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do
município, a partir de diretrizes comuns fixadas por lei federal.

condição de casado, para homem ou mulher, não consiste em
requisito para o recebimento de título de domínio ou para a
concessão de uso de imóvel rural distribuído em decorrência
de reforma agrária.

Tendo sido determinado imóvel declarado de interesse social,
para fins de reforma agrária, por decreto municipal, poderá o
estado da Federação onde ele se localize propor a respectiva
ação de desapropriação.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para
fins de reforma agrária são isentas de impostos federais e
estaduais, mas não de impostos municipais.

As benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas em
imóvel desapropriado para fins de reforma agrária devem ser
indenizadas em dinheiro.

A defesa do meio ambiente é um dos princípios da política
agrícola.

Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs
e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus
investigados.

As atividades das associações só poderão ser suspensas
mediante decisão judicial transitada em julgado.

Segundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços
públicos abertos demanda consentimento prévio do poder
público.

A proteção conferida pela CF ao direito de associação não
incide quando a associação é despersonalizada.

Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a
indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e
em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em
títulos da dívida agrária.

É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou
indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja
instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que a emissão
e o resgate de títulos da dívida pública sejam tratados por lei
complementar.

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo
Congresso Nacional ao presidente da República, nos termos de
lei complementar.

O Banco Central do Brasil não poderá comprar e vender títulos
de emissão do Tesouro Nacional.

A competência da União para emitir moeda será exercida
exclusivamente pelo Tesouro Nacional.

a livre concorrência.

tratamento favorecido para empresas de médio porte.

a defesa do meio ambiente, com tratamento uniforme dos
produtos e serviços, independentemente do impacto ambiental
de cada um.

a eliminação da desigualdade em nível nacional.

garantia a todos do livre exercício de qualquer atividade
econômica, desde que atendida a exigência, em todo caso, de
autorização prévia dos órgãos públicos.