Questões de Ordem Econômica e Financeira

Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por
meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação
federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial
profissional nacional de tais agentes.

A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este
garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos
dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de
autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial,
o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de
matrícula.

A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário,
competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina
e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados
poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva,
desde que haja compatibilidade de horários.

A proteção à livre concorrência é um dos princípios
orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do
STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT —
empresa pública — viola tal princípio.

Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a
propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo
pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe
adicional progressivo do IPTU em função do número de
imóveis do contribuinte.

Não há vedação constitucional à destinação de recursos
públicos para a subvenção de instituições privadas de saúde
com fins lucrativos, uma vez que tais instituições participam de
forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Segundo a CF, a União e os estados-membros têm competência
para instituir contribuições de intervenção no domínio
econômico.

O Sistema Financeiro Nacional, nos termos da CF, deve ser
regulado por lei complementar única, aplicável em todo o
território nacional.

Embora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural
ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para
realizar tal atividade, desde que observadas as condições
estabelecidas em lei.

O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que
de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão
da União.

Não é permitido contrato entre a União e empresas privadas
para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de
origem nacional.

Há previsão constitucional para que recursos arrecadados com
a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa
às atividades de importação ou comercialização de petróleo e
seus derivados sejam destinados ao financiamento de
programas de infraestrutura de transportes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista
poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor
privado.

Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do
potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

São vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais
radioativos no território nacional.