Questões de Ordem Econômica e Financeira

O monopólio da União, em relação às jazidas de petróleo,
engloba a pesquisa e a lavra e, em relação às jazidas de gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere-se apenas à
lavra.

Mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, lei
municipal que estabelecesse alíquotas progressivas para o
IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da
função social da propriedade urbana, seria constitucional.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que
impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo
ramo em determinada área.

Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só é permitida se necessária
aos imperativos da segurança nacional, nos termos de lei
complementar.

Estão elencadas expressamente na CF, entre os princípios da
ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do meio
ambiente, mas não a propriedade privada.

Cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório
especial, de rito sumário, para o processo judicial de
desapropriação.

Compete aos municípios desapropriar por interesse social, para
fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social, mediante prévia e justa
indenização em títulos da dívida agrária.

O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, obrigatório
para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

São isentas de impostos municipais as operações de
transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária.

Aquele que possuir como sua área urbana de até quinhentos
metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.

Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por
meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação
federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial
profissional nacional de tais agentes.

A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este
garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos
dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de
autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial,
o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de
matrícula.

A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário,
competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina
e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados
poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva,
desde que haja compatibilidade de horários.

A proteção à livre concorrência é um dos princípios
orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do
STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT —
empresa pública — viola tal princípio.

Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a
propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo
pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe
adicional progressivo do IPTU em função do número de
imóveis do contribuinte.

Não há vedação constitucional à destinação de recursos
públicos para a subvenção de instituições privadas de saúde
com fins lucrativos, uma vez que tais instituições participam de
forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Segundo a CF, a União e os estados-membros têm competência
para instituir contribuições de intervenção no domínio
econômico.

O Sistema Financeiro Nacional, nos termos da CF, deve ser
regulado por lei complementar única, aplicável em todo o
território nacional.

Embora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural
ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para
realizar tal atividade, desde que observadas as condições
estabelecidas em lei.

O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que
de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão
da União.

Não é permitido contrato entre a União e empresas privadas
para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de
origem nacional.

Há previsão constitucional para que recursos arrecadados com
a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa
às atividades de importação ou comercialização de petróleo e
seus derivados sejam destinados ao financiamento de
programas de infraestrutura de transportes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista
poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor
privado.

Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do
potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

São vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais
radioativos no território nacional.