Questões de Ordem Econômica e Financeira

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma
agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso
inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Compete ao município, concorrentemente, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última
determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.

Lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em
OSCIPs que privilegiem a proteção do meio ambiente e a
promoção econômico-social dos garimpeiros.

incumbe ao Poder Público, diretamente, a prestação
de todos os serviços públicos.

cada ente federativo disporá sobre o transporte e a
utilização de materiais radioativos nos seus territórios.

não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

a autorização para pesquisa de recursos naturais
será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, independentemente de
qualquer autorização.

a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e
minerais nucleares e seus derivados não constituem
monopólio da União.

Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade
econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros
países na economia brasileira.

É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para
empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras,
em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao
princípio da igualdade.

Exige-se a autorização do órgão público competente para o
trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.

A defesa do consumidor é um direito fundamental individual,
não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade
econômica.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é
permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre
concorrência.

soberania regional.

propriedade pública.

função social da propriedade.

tratamento favorecido para as empresas brasileiras
de capital nacional de pequeno e médio portes.

defesa do meio ambiente, sem tratamento diferenciado considerando o impacto ambiental do processo de elaboração dos produtos.

da ordem social.

da política urbana.

do sistema financeiro nacional.

da ordem econômica.

da seguridade social.