Questões de Ordem Econômica e Financeira
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Questão: 81 de 476
331910
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Procurador Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988) / Política urbana
Acerca da intervenção do estado no domínio econômico e às
parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.
municipal, mediante lei específica para área incluída no plano
diretor, passar a exigir, dos proprietários de solo não edificado,
edificações ou parcelamentos compulsórios ou,
sucessivamente, impor imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana progressivo no tempo.
Questão: 82 de 476
330820
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)
Julgue os itens a seguir, a respeito da Constituição Federal de 1988
(CF) e dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Brasil, possui valor social que transcende o interesse do
empreendedor, merecendo proteção constitucional apenas
quando respeitar e ajudar a desenvolver o trabalho humano.
Por isso, não se coaduna com a CF empreitada que deixe de
assegurar os direitos sociais dos trabalhadores.
Questão: 83 de 476
326395
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Belo Horizonte/MG
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988) / Política agrícola e fundiária
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma
agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso
inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Compete ao município, concorrentemente, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última
determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.
Lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.
O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em
OSCIPs que privilegiem a proteção do meio ambiente e a
promoção econômico-social dos garimpeiros.
Questão: 84 de 476
325750
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/CE
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)
Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade
econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros
países na economia brasileira.
É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para
empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras,
em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao
princípio da igualdade.
Exige-se a autorização do órgão público competente para o
trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.
A defesa do consumidor é um direito fundamental individual,
não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade
econômica.
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é
permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre
concorrência.
Questão: 85 de 476
325686
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Valinhos/SP
Cargo(s): Assistente - Procuradoria
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)
incumbe ao Poder Público, diretamente, a prestação
de todos os serviços públicos.
cada ente federativo disporá sobre o transporte e a
utilização de materiais radioativos nos seus territórios.
não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
a autorização para pesquisa de recursos naturais
será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, independentemente de
qualquer autorização.
a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e
minerais nucleares e seus derivados não constituem
monopólio da União.