Questões de Ordem Econômica e Financeira

Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade, com base nas diretrizes
gerais fixadas pelo Prefeito Municipal.

A Lei Orgânica Municipal é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e não podem ser objeto de desapropriação.

A desapropriação com pagamento mediante títulos
da dívida pública pode ser utilizada para exigir o adequado aproveitamento do solo urbano.

ser proprietário de outro imóvel, desde que rural, não
impede que o possuidor de imóvel urbano seja por
ela beneficiado.

para que ela se verifique, dentre outros requisitos, o
imóvel urbano a ser usucapido deve ter, no máximo,
250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados.

se o possuidor do imóvel urbano nele morar por mais
de 5 (cinco) anos com sua família, com ou sem oposição, poderá adquirir o domínio.

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde
que sejam casados.

o domínio a ser adquirido pela usucapião urbana
poderá ser reconhecido mais de uma vez, desde que
o imóvel seja destinado à moradia familiar.

as empresas públicas e as sociedades de economia
mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos
às do setor privado, conforme definidos em lei.

ressalvados os casos nela previstos, a exploração
direta de atividade econômica pelo Estado só será
permitida quando necessária aos imperativos da
segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei.

o tratamento favorecido para as empresas de pequeno
porte constituídas sob as leis brasileiras independe
do país em que estejam sua sede e administração.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, desde que previamente autorizado
pelos órgãos públicos competentes.

a lei disciplinará, com base no interesse local, os
investimentos de capital estrangeiro, incentivará os
reinvestimentos, regulará a remessa de lucros e
estabelecerá
o estatuto jurídico da empresa.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal
de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.

A Constituição, ao assegurar a contagem integral do
tempo de serviço público federal, estadual ou municipal
para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade,
proíbe a União, os Estados e os Municípios mandarem
contar, para efeito diverso, tempo de serviço
prestado a outra pessoa de direito público interno.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal
que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.

É constitucional a taxa municipal de conservação de
estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica
à do imposto territorial rural.

A Constituição Estadual pode estabelecer limite para
o aumento de tributos municipais.,

a alienação ou a concessão, a qualquer título, de
terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por
interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional.

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais
pela reforma agrária receberão títulos de domínio
ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de
quinze anos.

a lei regulará ou limitará a aquisição e o arrendamento
de propriedade rural por pessoa física ou jurídica
estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão
de autorização das Assembleias Legislativas.

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem preferencialmente, ou à mulher, ou a
ambos, independentemente do estado civil, nos termos
e condições previstos em resolução específica.

aquele que, mesmo sendo proprietário de imóvel rural
ou urbano, possua como seu, por três anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não
superior a trinta hectares, tornando-a produtiva por
seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.