Questões de Ordem Econômica e Financeira

soberania regional.

propriedade pública.

função social da propriedade.

tratamento favorecido para as empresas brasileiras
de capital nacional de pequeno e médio portes.

defesa do meio ambiente, sem tratamento diferenciado considerando o impacto ambiental do processo de elaboração dos produtos.

da ordem social.

da política urbana.

do sistema financeiro nacional.

da ordem econômica.

da seguridade social.

Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade, com base nas diretrizes
gerais fixadas pelo Prefeito Municipal.

A Lei Orgânica Municipal é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e não podem ser objeto de desapropriação.

A desapropriação com pagamento mediante títulos
da dívida pública pode ser utilizada para exigir o adequado aproveitamento do solo urbano.

ser proprietário de outro imóvel, desde que rural, não
impede que o possuidor de imóvel urbano seja por
ela beneficiado.

para que ela se verifique, dentre outros requisitos, o
imóvel urbano a ser usucapido deve ter, no máximo,
250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados.

se o possuidor do imóvel urbano nele morar por mais
de 5 (cinco) anos com sua família, com ou sem oposição, poderá adquirir o domínio.

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde
que sejam casados.

o domínio a ser adquirido pela usucapião urbana
poderá ser reconhecido mais de uma vez, desde que
o imóvel seja destinado à moradia familiar.

as empresas públicas e as sociedades de economia
mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos
às do setor privado, conforme definidos em lei.

ressalvados os casos nela previstos, a exploração
direta de atividade econômica pelo Estado só será
permitida quando necessária aos imperativos da
segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei.

o tratamento favorecido para as empresas de pequeno
porte constituídas sob as leis brasileiras independe
do país em que estejam sua sede e administração.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, desde que previamente autorizado
pelos órgãos públicos competentes.

a lei disciplinará, com base no interesse local, os
investimentos de capital estrangeiro, incentivará os
reinvestimentos, regulará a remessa de lucros e
estabelecerá
o estatuto jurídico da empresa.