Questões de Ordem Econômica e Financeira

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal
de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.

A Constituição, ao assegurar a contagem integral do
tempo de serviço público federal, estadual ou municipal
para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade,
proíbe a União, os Estados e os Municípios mandarem
contar, para efeito diverso, tempo de serviço
prestado a outra pessoa de direito público interno.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal
que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.

É constitucional a taxa municipal de conservação de
estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica
à do imposto territorial rural.

A Constituição Estadual pode estabelecer limite para
o aumento de tributos municipais.,

a alienação ou a concessão, a qualquer título, de
terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por
interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional.

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais
pela reforma agrária receberão títulos de domínio
ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de
quinze anos.

a lei regulará ou limitará a aquisição e o arrendamento
de propriedade rural por pessoa física ou jurídica
estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão
de autorização das Assembleias Legislativas.

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem preferencialmente, ou à mulher, ou a
ambos, independentemente do estado civil, nos termos
e condições previstos em resolução específica.

aquele que, mesmo sendo proprietário de imóvel rural
ou urbano, possua como seu, por três anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não
superior a trinta hectares, tornando-a produtiva por
seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.

promover o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sob pena, sucessivamente, de parcelamento e de ação de desapropriação.

estabelecer a função social da propriedade urbana,
bem como seu aproveitamento racional e adequado.

regular a exploração que favoreça o bem-estar dos
proprietários e dos trabalhadores da propriedade
urbana.

fornecer o título de domínio ao homem ou à mulher
como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para
disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.

tal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio
ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais.

tal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou
relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.

o que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade,
incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.

tal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não
admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.

De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que
integram o denominado sistema S, integram a administração
pública.

A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de
radioisótopos sob o regime de permissão.

De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do
serviço postal de correspondências pessoais pertence à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a
caracterização do domínio público sobre as terras devolutas,
segundo o entendimento do STF.

As operações de transferências de imóveis desapropriados para
fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais,
estaduais e municipais.