Questões de Ordem Econômica e Financeira

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é
obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.

a função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da
cidade expressas na lei orgânica municipal.

para que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por
3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

é facultado ao poder público impor a penalidade de
imposto progressivo ao proprietário do solo urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não
promova o seu adequado aproveitamento.

a lei orgânica municipal é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.

por, no mínimo, 10 anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando para sua moradia ou de sua
família, adquirirá o domínio, sem qualquer outra
condição.

por, no mínimo, 10 anos, initerruptamente e sem
oposição, ainda que utilizando para fins comerciais, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando
para sua moradia ou de sua família, adquirirá o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural, independentemente de seu
estado civil.

por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando
para sua moradia ou de sua família, adquirirá o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural, e seja casado.

por 3 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando
para sua moradia ou de sua família, adquirirá o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural, independentemente do seu
estado civil.

é facultado ao poder público municipal, mediante lei
específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
que promova seu adequado aproveitamento, sob
pena de parcelamento ou edificação compulsórios.

a desapropriação do solo urbano será realizada mediante pagamento de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal,
com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas bianuais, assegurado o valor real da indenização.

a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nas legislações estadual
e federal.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento complementar da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.

a política de desenvolvimento urbano, executada
pelo poder público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em normas constitucionais estaduais,
tem por objetivo ordenar a ocupação das cidades e
garantir o uso adequado do solo.

é uma das medidas que podem ser, oportunamente,
aplicadas pelo Município, se o proprietário não promover o adequado aproveitamento do imóvel.

é uma das penas que podem ser impostas para o
imóvel que não cumpre sua função social, devendo
ser aplicada antes da imposição do IPTU progressivo no tempo.

deverá ser feita com prévia e justa indenização em
dinheiro ao proprietário do imóvel, incluindo as benfeitorias úteis e necessárias.

será paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal,
com prazo de resgate de até vinte anos.

tem sua aplicação vedada, uma vez que o poder
público tem como opção impor o parcelamento ou a
edificação compulsórios do imóvel.

das desapropriações por interesse social, para fins
de reforma agrária.

das desapropriações de imóveis urbanos em geral.

das desapropriações de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social.

das benfeitorias úteis e necessárias na desapropriação urbana.

das desapropriações por utilidade pública das
pequenas e médias propriedades rurais.