Questões de Ordem Econômica e Financeira

das desapropriações por interesse social, para fins
de reforma agrária.

das desapropriações de imóveis urbanos em geral.

das desapropriações de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social.

das benfeitorias úteis e necessárias na desapropriação urbana.

das desapropriações por utilidade pública das
pequenas e médias propriedades rurais.

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento, e pertencem à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

é facultado à União, aos Estados e ao Distrito Federal
dispensar às microempresas e às empresas de
pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias, por meio de lei.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão dispensar às microempresas e às empresas de
pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento
jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio
de lei.

a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo,
aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do
transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo,
aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do
transporte internacional, observar os acordos firmados
pela União, pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, atendido o princípio da anterioridade.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

A refinação e a distribuição do petróleo nacional ou estrangeiro.

A importação, a exportação e o comércio interno do petróleo, do gás natural e de seus derivados

O transporte, por meio de conduto, do petróleo bruto, seus derivados e gás natural, de origem nacional ou estrangeira.

A União pode contratar com empresas públicas ou privadas, nos termos da lei, para pesquisa, lavra e enriquecimento
de minério ou minerais nucleares e seus derivados.

lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja prévia autorização de órgãos públicos.

não fere a propriedade privada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

é lícito o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua
sede e administração no País.

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, proibindo-se, contudo, a remessa de lucros ao exterior.