Questões de Ordem Econômica e Financeira

compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, instituir contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas.

é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública,
pois tal serviço deve ser custeado pela receita de impostos.

a União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de cará­
ter urgente e de relevante interesse nacional.

competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumula­tivamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos estaduais.

cabe à lei complementar regular, dentre outras matérias, as limitações constitucionais ao poder de tributar.

instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos
bens ou direitos a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional.

edição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo
valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da
atuação estatal.

instituição de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros, bem como em razão dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

instituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez que se trata de
espécies tributárias distintas.

instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos.

a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental
dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

as empresas públicas e as sociedades de economia
mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

tratamento  favorecido  para  as  empresas  de médio 
e pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e
que tenham sua sede e administração no País.

a exploração direta de atividade econômica pelo
Estado, como regra.

como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este determinante para os setores público e
privado.

O Estado atuará como agente normativo e regulador
da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último
determinante para os setores privado e público.

É permitida a exploração de atividade econômica
pelo Estado somente quando voltada para atividades lucrativas.

Empresas públicas e sociedades de economia mista
que explorem atividade econômica não estão sujeitas
à obrigatoriedade de licitação, ante a necessidade de
competitividade com as empresas privadas.

Empresas públicas e sociedades de economia mista
que explorem atividade econômica estão sujeitas ao
regime jurídico próprio das empresas privadas.

Empresas públicas e sociedades de economia mista
poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos
às do setor privado.