Questões de Ordem Econômica e Financeira

Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre
iniciativa, para o exercício de qualquer atividade
econômica, deverá haver prévia e expressa
autorização do órgão público competente.

Constitui monopólio da União e dos Estados a
refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia
se sujeita ao princípio da subsidiariedade.

A livre concorrência, em que pese ser um dos
objetivos da ordem econômica e financeira brasileira,
não é tida como um princípio constitucional.

Os serviços somente poderão ser prestados pelo
Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

II, III e IV.

III e IV.

I e IV.

I e II.

II e III.

a elaboração de um plano diretor, aprovado pela
Câmara Municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

a elaboração de um plano diretor, aprovado pela
Câmara Municipal, que é obrigatório para cidades
com, no mínimo, quarenta mil habitantes.

a faculdade do Poder Público Municipal de impor exigências ao proprietário de solo urbano não edificado
e depende de aprovação por meio de lei estadual.

a desapropriação de imóveis urbanos, que é feita
com prévia e justa indenização em títulos da dívida
pública.

a cobrança do IPTU progressiva e gradual, subindo
ao longo do tempo, e podendo gerar confisco.

Todos os municípios são obrigados a editar o plano
diretor, que é a lei municipal que define os requisitos
para que a propriedade urbana atenda à função social.

São requisitos para que o imóvel rural cumpra sua
função social, dentre outros, o aproveitamento racional e adequado, a preservação do meio ambiente e
a observância das normas trabalhistas.

O poder público deverá impor à propriedade urbana
que não estiver atendendo à função social, sucessivamente, imposto sobre a propriedade territorial
urbano progressivo no tempo e o parcelamento
compulsório.

A propriedade urbana que não estiver atendendo
à função social deverá ser desapropriada, admitido apenas o pagamento mediante títulos da dívida
pública municipal.

Aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco
anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.