Questões de Ordem Econômica e Financeira

A imunidade tributária recíproca dos entes políticos não
alcança as entidades da administração indireta.

Em regra, a União possui a prerrogativa de instituir isenções de
tributos que não sejam de sua competência.

No que se refere aos privilégios fiscais, as empresas públicas
equiparam-se ao setor privado, ainda que prestem serviço
público.

O favorecimento a empresas de pequeno porte, nas condições
estabelecidas pelo texto constitucional, não ofende a isonomia
tributária.

A exploração direta da atividade econômica pelo Estado é um
princípio da ordem econômica e financeira que visa resguardar
a soberania nacional.

busca do pleno emprego, função social da propriedade e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

soberania nacional, instituição de um salário mínimo ao trabalhador, respeito às normas trabalhistas.

função social da propriedade, livre concorrência e mercado livre para exportação de produtos brasileiros para países
integrantes de mercado comum.

busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais e defesa do meio ambiente, inclusive mediante
tratamento igualitário independentemente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de
elaboração e prestação.

propriedade privada, defesa do consumidor, desde que reconhecidamente considerado hipossuficiente e instituição de salário mínimo ao trabalhador.

A União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios dispensarão às microempresas e às
empresas de pequeno porte tratamento jurídico
diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação
de suas obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou
redução destas por meio de lei.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, condicionada à autorização de
órgãos públicos competentes.

É princípio o tratamento favorecido para as empresas
de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras,
ainda que sua sede esteja localizada fora do País.

Por adotar o regime de economia de mercado, incumbe
às empresas privadas a prestação de serviços públicos,
cabendo ao Estado, subsidiariamente, prestar tais
serviços de modo direto ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre por meio de licitação.

As empresas públicas e as sociedades de economia
mista poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado, tendo-se em vista o
princípio da supremacia do interesse público.

o Estado deve evitar interferir na economia, sob pena de violar
o princípio da livre concorrência.

o Estado pode atuar de maneira direta na economia, por meio
do regime de monopólio ou da participação em empresa do
setor privado.

o tratamento favorecido em licitações públicas para empresas
de pequeno porte ofende o princípio da livre concorrência.

a defesa do consumidor e a defesa ao meio ambiente devem
ceder em face do desenvolvimento econômico.

a soberania nacional não pode ser considerada um princípio da
ordem econômica.

o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de
moeda ou a taxa de juros.

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

é permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou
entidade, ainda que não seja instituição financeira.

as disponibilidades de caixa da União poderão ser depositadas em qualquer instituição financeira oficial, ressalvados os
casos previstos em lei.

a lei ordinária disporá, dentre outros assuntos, sobre a fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.