Questões de Ordem Econômica e Financeira

as jazidas, em lavras ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e
pertencem à União.

a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, por brasileiros
ou estrangeiros, desde que atendidos o interesse nacional e a lei orçamentária.

as cooperativas de atividade garimpeira terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos
e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.

é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos
resultados da lavra.

a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, não podendo ser cedida ou transferida, total ou
parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes
públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.

proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor
privado.

desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e
alienações.

desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.

excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da
segurança nacional.

Uma das prerrogativas públicas na ordem econômica é o estabelecimento de privilégios fiscais às empresas públicas e
às sociedades de economia mista, não extensivos às do setor privado.

A ordem econômica funda-se, dentre outros, na proteção do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado quanto
a impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Um dos princípios constitucionais orçamentários é a vedação de utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações
e fundos.

A lei, em prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade
desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e
financeira e contra a economia popular.

A defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente,
a redução das desigualdades regionais e sociais e o
tratamento favorecido para as empresas de pequeno
porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham
sua sede e administração no País são princípios da
ordem econômica

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, dependendo de autorização de
órgãos públicos

Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este determinante para o setor público e privado

As empresas públicas e as sociedades de economia
mista poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado