Questões de Ordem Econômica e Financeira

Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais
de tributação, com o objetivo de prevenir
desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da
competência de a União, por lei, estabelecer normas
de igual objetivo.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer diferença tributária entre bens
e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.

A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento
de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e
preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.

A aplicação dos recursos provenientes de
empréstimo compulsório não será vinculada.

Estão corretas as assertivas I e III.

Apenas a assertiva II está correta.

A assertiva III é falsa e a I e II são verdadeiras.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

I e II.

Apenas II.

I e III.

I, II e III.

As assertivas II e III são verdadeiras e a I é falsa.

Apenas a assertiva III é verdadeira.

Todas as assertivas são falsas.

Todas as assertivas são verdadeiras.