Questões de Ordem Econômica e Financeira

os privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

a sujeição ao regime jurídico próprio do setor público, inclusive quanto aos direitos e obrigações comerciais e trabalhistas.

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

a constituição e o funcionamento dos conselhos de
administração e fiscal, com a participação da sociedade civil.

a observância da lei geral de licitações e contratos
aplicável à Administração Pública.

incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS sobre operações de locação de bens
móveis.

não incidência do ICMS sobre alienação de salvados
de sinistro pelas seguradoras.

a contribuição confederativa de que trata o art. 8º,
IV, da CF, exigível somente dos filiados ao sindicato
respectivo.

cobrança do serviço de iluminação pública que não
seja realizada por meio de taxa.

lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de
candidato a cargo público.

a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo
decisório.

o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros
quadrados.

o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem
ou à mulher, ou a ambos, independentemente do
estado civil.

estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante
títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em
razão do valor do imóvel.

determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios.

determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes.

institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e coletiva, com intuito de
regularização fundiária.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é
obrigatório para cidades com mais de trinta mil ha­bitantes.

Os imóveis públicos dominicais podem ser adquiri­dos por usucapião.

O pagamento da desapropriação realizada como pe­nalidade pelo não cumprimento da função social de
imóvel urbano será realizado mediante títulos da dí­vida pública de emissão previamente aprovada pelo
Senado Federal, com prazo de resgate de até dez
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, asse­gurados o valor real da indenização e os juros legais.

É vedado ao Poder Público municipal, mediante lei
específica para área incluída no plano diretor, exi­gir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
que promova seu adequado aproveitamento.

Aquele que possuir como sua área urbana de até
trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininter­ruptamente e sem oposição, utilizando­-a para sua
moradia ou de sua família, adquirir­-lhe-­á o domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel ur­bano ou rural.