Questões de Ordem Econômica e Financeira

A exploração direta de atividade econômica pelo
Estado é, em regra, permitida, sendo vedada a impo­sição de limitações por lei.

As empresas públicas e as sociedades de economia
mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado.

Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este indicativo para o setor público e determi­nante para o setor privado.

Incumbe ao Poder Público e aos particulares a pres­tação de serviços públicos.

Não é princípio da ordem econômica a redução das
desigualdades regionais e sociais.

lei complementar.

lei federal.

decreto.

portaria.

resolução.

não é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado por ferir o princípio da isonomia.

é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado, que encontra amparo em um dos princípios da ordem econômica.

o tratamento diferenciado somente poderia ser concedido pela iniciativa privada e não por uma instituição pública.

o tratamento diferenciado é possível em uma única hipótese: microempresa.

o tratamento diferenciado é possível em apenas duas hipóteses: microempresa e empresa de pequeno porte.

veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita que haja redução e restabelecimento
por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade em matéria tributária.

admite o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora exija que sua redução e seu restabelecimento se deem mediante prévia autorização legislativa.

determina que 29% do produto de sua arrecadação seja entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal,
distribuídos na forma da lei e destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que 25%
do montante de cada Estado serão destinados aos seus Municípios, na forma da mesma lei.

define a destinação dos recursos arrecadados, restrita ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool
combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados
com a indústria do petróleo, do gás natural e do álcool combustível, bem como ao financiamento de programas de
infraestrutura de transportes.

atribui à União competência para sua instituição, por lei complementar, que poderá ainda autorizar Estados e Distrito
Federal a estabelecerem critérios para a distribuição, entre seus Municípios, do produto da arrecadação que lhes deve ser
entregue pela União.

de equidade social expressas na Lei Orgânica do
Município.

de sustentabilidade expressas no Plano Ambiental.

de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

de ordenação da cidade expressas na Lei de Zoneamento.

de ordenação da cidade expressas no Estatuto da
Cidade.