Questões de Ordem Econômica e Financeira

as alienações ou concessões de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares, para fins de reforma
agrária, dependerão de prévia aprovação do Congresso Nacional.

a pequena e a média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação, devendo a lei assegurar-lhes tratamento
especial e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.

o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a imissão da União na
posse do bem.

a localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo em propriedade rural
ensejam sua destinação à reforma agrária, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções
previstas em lei.

as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária poderão ser isentas de impostos
federais, estaduais ou municipais, nos termos de lei do ente tributante.

Somente a União poderá instituir tributo para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, sem qualquer ressalva.

Os entes políticos tributantes não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência
da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o
estabeleça.

Os entes da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitindo-se, entretanto, levar em conta a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte.

é vedada a exploração direta de atividade econômica
pelo Estado, cabendo a este as funções de regular o
mercado e fiscalizar a atividade econômica privada.

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos é da competência do Estado onde se situar o respectivo recurso.

tratamento favorecido para as empresas de pequeno
porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País é um dos
princípios da ordem econômica.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, desde que obtida a devida
autorização dos respectivos órgãos públicos.

a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise
à dominação dos mercados, à redução da concorrência e à atividade de obtenção de lucros.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e nem poderão ser desapropriados.

A desapropriação de imóveis urbanos será feita mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurado o valor real da indenização.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação
da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

Usucapião de área urbana, de até 300 metros quadrados, exige cinco anos de posse ininterrupta e sem
oposição, que esteja sendo utilizada para moradia
sua ou de sua família.

os imóveis públicos urbanos podem ser objeto
de usucapião, desde que respeitados os requisitos
legais.

aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco
anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural. Nessa hipótese, esse direito não poderá ser adquirido pelo mesmo possuidor
mais de uma vez.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas
preferencialmente com justa indenização em títulos
da dívida pública urbana.

não há disposição constitucional expressa relacionando o atendimento da função social da propriedade urbana à ordenação da cidade expressa no plano
diretor, eis que o uso de tal instrumento normativo é
facultativo.