Questões de Ordem Econômica e Financeira

o menor preço para a Administração Pública, invariavelmente.

a propriedade privada e o respeito à função social da
propriedade.

a igualdade de condições a todos os concorrentes.

a redução das desigualdades regionais e sociais.

a defesa do consumidor e do meio ambiente.

somente a União pode legislar sobre a matéria;

somente o Estado pode legislar sobre a matéria;

somente o Município pode legislar sobre a matéria;

a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada
pelo Estado;

a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada
pela União.

a política de desenvolvimento urbano, executada
pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir
o bem-estar de seus habitantes.

a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas
por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo
de resgate de até dez anos.

os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião nem por desapropriação.

o Município pode instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo para exigir o adequado aproveitamento de imóvel
urbano.

soberania nacional, defesa do consumidor e livre associação.

função social da propriedade, igualdade e redução das desigualdades regionais e sociais.

livre concorrência, dignidade da pessoa humana e defesa do meio ambiente.

propriedade privada, liberdade de expressão e livre iniciativa.

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, busca do pleno emprego e defesa do consumidor.

Imóveis existentes em áreas consideradas pelo Plano Diretor como objeto de desenvolvimento estratégico da cidade poderão ser objeto de desapropriação
com pagamento mediante títulos da dívida pública,
com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas
anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real
da indenização e os juros legais.

A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante
plena mobilidade para acesso aos serviços públicos.

Aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco
anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.

É facultado ao Poder Público municipal, para área
incluída no plano diretor, exigir do proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,
sob pena, direta e imediata, da aplicação do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir a ampliação do uso da propriedade
de forma produtiva.