Questões de Ordem Econômica e Financeira

a pesquisa de células-tronco embrionárias.

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem
nacional.

a pesquisa de fármacos de origem nacional.

a importação e exportação de produtos farmacológicos
controlados.

a pesquisa de princípios ativos para composição de
medicamentos genéricos.

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa e executado pelos Municípios e de observância
obrigatória para cidades com mais de cento e vinte
mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento rural e de expansão urbana.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de cento e vinte
mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento rural e de expansão urbana.

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa e executado pelos Municípios e de observância obrigatória para cidades com mais de duzentos
e cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico
da política de desenvolvimento rural e de expansão
urbana.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de duzentos e
cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão rural e
urbana.

não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas
atividades para as quais a fundação vinculada ao partido político foi constituída.

não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o terceiro para o qual foi alugado o imóvel
seja entidade que goze de imunidade tributária.

assiste razão ao Município, pois imunidade nessas condições somente se aplica à entidade de assistência social, sem fins
lucrativos, nos termos da lei.

assiste razão ao Município, pois não há que se falar em imunidade incidente sobre o patrimônio quando a destinação deste
deixa de ser vinculada às finalidades da instituição, independentemente da destinação que se dê aos aluguéis.

não há que se falar em imunidade ao IPTU, nem mesmo antes da mudança de utilização do imóvel, uma vez que a
imunidade é assegurada a patrimônio, renda e serviço de partido político, e não à fundação a este vinculada.

compatível com a Constituição da República.

compatível com a Constituição da República, desde que a desapropriação mediante títulos da dívida pública seja
precedida de parcelamento ou edificação compulsórios e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo.

incompatível com a Constituição da República, por violação à autonomia dos Municípios com até 20.000 habitantes, dos
quais não se exige a aprovação de Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão
urbana.

incompatível com a Constituição da República no que se refere à exigência de Plano Diretor para Municípios com mais de
10.000 habitantes, mas não em relação à possibilidade de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida
pública.

incompatível com a Constituição da República no que se refere à possibilidade de desapropriação com pagamento
mediante títulos da dívida pública, mas não em relação à exigência de Plano Diretor para Municípios com mais de
10.000 habitantes.

incompatível com a Constituição da República, que atribui à lei federal dispor sobre a regulamentação de um Sistema
Nacional de Cultura e sua articulação com órgãos e entes estaduais e municipais de cultura.

compatível com a Constituição da República, desde que limite a vinculação ao fundo de cultura a cinco décimos por cento
da receita tributária líquida do Município.

compatível com a Constituição da República, sendo vedada, no entanto, a aplicação de recursos do fundo em despesas
com pessoal e encargos sociais.

compatível com a Constituição da República, sendo vedada, contudo, a realização de despesa corrente não vinculada
direta ou indiretamente a investimentos ou ações apoiadas pelo fundo.

incompatível com a Constituição da República, que não faculta aos Municípios a vinculação de parte de sua receita
tributária líquida para essa finalidade.