Questões de Ordem Econômica e Financeira

Será materialmente inconstitucional, por ofender o
princípio da livre concorrência, lei municipal que, a pretexto
de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima
de quinhentos metros entre uma farmácia e outra.

A concessão de serviços públicos de transporte urbano
depende de prévia licitação, a qual será dispensável se o
serviço for prestado sob o regime de permissão.

Será inconstitucional lei que fixe piso salarial regional para
determinada categoria por violar o princípio do pleno emprego
e da livre iniciativa.

As sociedades de economia mista em regime de concorrência
não gozam, em regra, dos benefícios deferidos à fazenda
pública, salvo o pagamento por precatório.

A consagração do princípio da livre iniciativa impõe que a
intervenção estatal na economia mediante regulação e
fiscalização ocorra excepcionalmente.

mil habitantes.

cinco mil habitantes.

dez mil habitantes.

quinze mil habitantes.

vinte mil habitantes.

Somente a própria Constituição pode restringir a regra da legalidade tributária.

A cota pertencente aos Municípios sobre imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em
seu território equivale a 50% do produto da sua arrecadação.

A Constituição proíbe a discriminação do contribuinte a partir de critérios baseados em função do tipo e utilização, quando
se tratar de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

A atribuição de instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana dos municípios é limitada, tendo em vista a
existência de imunidade entre os entes federativos, ainda que o bem esteja sob a posse de terceiro, concessionário, que
nele exerce atividade econômica.

Apesar de a Constituição Federal ser restritiva quanto à criação e majoração da cobrança de tributos, admite a criação de
impostos residuais, não previstos expressamente no texto constitucional.

não impõe óbice à disposição legal que institui responsabilidade solidária dos sócios, com seus bens
pessoais, pelos débitos de sociedade limitada junto à
Seguridade Social.

impede que o exercício de tais liberdades seja
submetido a regime preventivo, ainda que instituído
mediante lei.

impõe óbice à legislação estadual que condiciona a
autorização para impressão de talonários de notas
fiscais à prestação de fiança idônea ou garantia real,
no caso de contribuinte que esteja em mora em
relação ao pagamento do ICMS.

não impede que lei municipal, ao dispor sobre critérios
de ordenação territorial e ocupação do solo urbano,
imponha vedação a que sejam instaladas novas
farmácias a menos de 500 metros de outro estabelecimento de mesma natureza.

impõe óbice à legislação municipal que, ao dispor
sobre assuntos de interesse local, fixa o horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais sediados no território do Município.