Questões de Ordem Econômica e Financeira

Lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o
princípio constitucional da livre concorrência.

Lei municipal que estabeleça horário de funcionamento de
estabelecimento comercial ofende o princípio
constitucional da livre concorrência.

Lei federal que estabeleça horário de funcionamento
bancário ofende o princípio constitucional da livre
concorrência.

Lei federal que imponha passe livre para deficientes
físicos comprovadamente carentes a empresas prestadoras
de serviço de transporte interestadual fere o princípio da
livre iniciativa.

A ocorrência de dano a empresa em virtude de intervenção
do Estado na economia, por meio de plano econômico
que estabeleça congelamento de preços, não gera direito à
indenização, visto que é dever do Estado intervir na
economia para garantir a ordem econômica.

caso a propriedade urbana não cumpra sua função
social, o Poder Público municipal poderá, a seu critério, determinar parcelamento compulsório, cobrança
de imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana progressivo no tempo, ou desapropriação.

aquele que possuir, como sua área urbana de até
300 (trezentos) metros quadrados, por 5 (cinco)
anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.

a política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas pelo Estado, tem por objetivo ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei
específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
que promova seu adequado aproveitamento.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de 50 000 (cinquenta) mil habitantes, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana,
cabendo-lhe fazer as exigências fundamentais de ordenação da cidade.

I e II.

II e III.

I.

II.

III.

a preferibilidade da livre concorrência não impede que o
legislador infraconstitucional estabeleça situações de
exclusividade na exploração de certas atividades econômicas;

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é
possível quando necessária à realização de relevante
interesse coletivo;

a defesa do meio ambiente é realizada a partir de um padrão
conceitual, sendo desnecessárias considerações a respeito do
impacto ambiental específico de produtos e serviços;

o exercício de atividade econômica está sempre condicionado
à autorização dos órgãos públicos competentes, salvo os
casos previstos em lei;

a redução das desigualdades regionais e sociais sempre
pressupõe a implementação, pelo Estado, de direitos
prestacionais, não sendo propriamente um princípio da
ordem econômica.

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do
imposto sobre a transmissão causa mortis e doação,
de quaisquer bens ou direitos, desde que o de cujus
tenha falecido no seu território ou que os bens estejam nele situados.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos dos servidores municipais.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios.

sessenta por cento do produto da arrecadação do
imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.