Questões de Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os
municípios fossem reconhecidos como membros
da federação, em pé de igualdade com os Estados
no que diz respeito a direitos e deveres ditados pelo
regime federativo.

A Reforma Tributária de 1967, promovida pelo
Regime Militar, promoveu uma concentração das
competências tributárias na União, bem como o
mecanismo de transferências intergovernamentais de
receitas, em benefício, principalmente, dos Estados e
municípios mais desenvolvidos.

A solução do conflito regional pela via do aumento
das transferências intergovernamentais reverteu o
desequilíbrio vertical na repartição da receita tributária
nacional, às custas da esfera federal, mas ampliou
em muito os já graves desequilíbrios horizontais,
em decorrência das dificuldades encontradas para
modificar as regras de partilha dessas transferências.

Após 1988, ao mesmo tempo que os Estados e
Municípios beneficiaram-se da descentralização
tributária, tiveram que enfrentar incremento dos gastos
de consumo e de pessoal, evidenciando os vícios da
descentralização como o empreguismo e clientelismo.

Com a Constituição de 1988, o enorme incremento
das transferências federais e estaduais para os
municípios permitiu que fosse aumentado os seus
esforços próprios de arrecadação.

A desapropriação de imóvel urbano deve ser precedida
de prévia e justa indenização em dinheiro, razão pela qual
a imissão provisória na posse pela administração somente
poderá acontecer após o pagamento integral da indenização.

É inadmissível usucapião de domínio útil de imóvel cujo
domínio direto pertença ao município.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
município, deve obedecer às diretrizes gerais fixadas em lei
nacional, sem prejuízo da competência das câmaras municipais
para editar o plano diretor do município.

Admite-se a contagem do tempo de posse anterior à CF
para fins de usucapião especial quinquenal de imóvel urbano
de até 250 m2 utilizado para a moradia do adquirente ou de
sua família.

Será considerada inconstitucional lei municipal que estabeleça
distância mínima entre postos de revenda de combustíveis por
motivo de segurança: essa determinação infringe o princípio da
livre concorrência.

O TCU, no exercício de suas atribuições, pode requisitar, de
forma fundamentada e circunstancialmente, a quebra do sigilo
bancário de dados constantes nas instituições financeiras
oficiais.

Sociedades de economia mista e empresas públicas de
prestação de serviços ou que explorem atividade econômica de
produção ou comercialização de bens, em razão da sujeição ao
regime jurídico próprio das empresas privadas, não estão
sujeitas à fiscalização do tribunal de contas.

São inconstitucionais leis municipais que criem obstáculos à
instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área,
pois a livre concorrência é pilar da ordem econômica
brasileira.

É matéria de competência legislativa da União a fixação de
horário de funcionamento para comércio dentro da área
municipal.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar
concorrentemente sobre produção e consumo.

I.

I, II e III.

II, III e IV.

I e IV.

II e III.