Questões de Ordem Econômica e Financeira

I e III.

I e II.

II e III.

I.

II.

ante a ausência de legislação que, com fundamento
na competência da União para dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, regulamente a atividade de exploração de jogos de bingo.

perante o Supremo Tribunal Federal, caso a falta de
norma regulamentadora do preceito constitucional
seja atribuída ao Poder Legislativo estadual.

perante órgão de primeiro grau da Justiça Federal,
caso a falta de norma regulamentadora do preceito
constitucional seja atribuída à entidade da Administração indireta da União.

ante a ausência de legislação que estabeleça os crimes
de responsabilidade dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, em face da competência do Superior
Tribunal de Justiça para processar e julgar tais casos.

ante a ausência de lei que institua o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.

cabe ser afastado incidentalmente por órgão fracionário
de Tribunal de Justiça, caso julgue que seu comando
normativo é incompatível com a Constituição, mesmo
que não tenha havido manifestação a respeito pelo
respectivo plenário ou órgão especial, bem como pelo
Supremo Tribunal Federal.

estabelece indevida situação discriminatória que
revela insuficiência da disciplina legislativa em face
do direito fundamental à igualdade entre homens e
mulheres, indicando, portanto, a ocorrência de inconstitucionalidade por omissão parcial.

não cabe ser considerado compatível com o texto
constitucional por órgão fracionário de Tribunal de
Justiça, caso não tenha havido manifestação a
respeito pelo respectivo plenário ou órgão especial,
bem como pelo Supremo Tribunal Federal.

não cabe ser considerado incompatível com o texto
constitucional, desde que lhe seja conferida interpretação conforme a Constituição de modo a excluir
qualquer significado que implique restrição discriminatória por motivo de gênero em sua aplicação.

comporta vício de inconstitucionalidade em face do
direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres.

podem adotar, no cálculo de seu valor, algum elemento da base de cálculo característica de um determinado imposto,
desde que não exista identidade integral entre a sua base de cálculo e aquela do outro imposto.

podem ser instituídas somente em decorrência da utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou colocados à sua disposição.

dependem, para serem instituídas, igualmente aos demais tributos, de que o serviço traga ao contribuinte, ainda que em
tese, algum benefício potencial ao contribuinte responsável pelo seu pagamento.

podem ser instituídas por decorrência do exercício de poder de polícia por parte do ente da federação competente, desde
que respeitada a regra nonagesimal prevista no texto constitucional, referente às contribuições sociais.

podem adotar o nome de preços públicos, tendo em vista que sua instituição pode decorrer da exploração, potencial ou
efetiva, por particular, de um bem ou serviço público.

Como agente regulador da atividade econômica, cabe ao
Estado exercer, de forma indicativa, mas não determinante, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento tanto para o
setor público como para o setor privado.

O Estado não pode explorar, de forma direta ou indireta,
atividade econômica, salvo em caso de necessidade relativa à
segurança nacional, mediante prévia autorização do Congresso
Nacional.

A CF prevê expressamente a edição de lei que reprima o abuso
do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à
eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a ordem
econômica e financeira e contra a economia popular
sujeitam-se à responsabilização civil e administrativa, com
punições compatíveis com sua natureza, ficando afastada a
responsabilização individual de seus dirigentes.

A CF prevê que tanto a desapropriação por interesse social
quanto a desapropriação por necessidade ou utilidade pública
seja feita somente mediante justa e prévia indenização em
dinheiro.