Questões de Ordem Econômica e Financeira

aquele que possuir, como sua, área urbana de até
duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco
anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas
com pagamento mediante títulos da dívida pública
de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
valor real da indenização e os juros legais.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de vinte mil eleitores, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do
Município.

é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei
específica para área incluída no plano diretor, exigir,
nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano ou rural não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

propriedade privada e a defesa do meio ambiente.

soberania nacional e o direito à saúde.

função social da propriedade e o direito à educação.

busca do pleno emprego e a proteção do investidor.

defesa do consumidor e a estabilidade nos contratos
privados.

não será permitida.

será permitida exclusivamente às empresas públicas
da União.

só será permitida às empresas públicas e às sociedades de economia mista em assuntos estratégicos
para o desenvolvimento do país.

só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei.

será permitida desde que as empresas públicas autorizadas a fazê-lo não recebam investimentos estrangeiros.

cooperativismo.

aproveitamento racional e adequado.

habitação para o trabalhador rural.

exploração que favoreça o incentivo à pesquisa e à
tecnologia.

observância das disposições que regulam os instrumentos creditícios e fiscais.

o incentivo à pesquisa e à participação dos trabalhadores rurais nas questões afetas à agricultura familiar.

o seguro agrícola.

a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

os instrumentos parafiscais.

a colaboração das partes envolvidas.