Questões de Ordem Econômica e Financeira

são isentas de impostos federais e municipais as operações de transferência que os envolvam.

cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumaríssimo, para o procedimento judicial de desapropriação.

as benfeitorias úteis e voluptuárias serão indenizadas
em dinheiro.

o orçamento fixará anualmente o volume total de títulos
da dívida agrária, assim como o montante de recursos
para atender ao programa de reforma agrária no exercício financeiro.

o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União,
mediante prévia aprovação do Congresso Nacional, a
propor a ação de desapropriação.

prioridade da propriedade pública sobre a privada.

concentração empresarial progressiva.

função social da propriedade.

elevação das desigualdades regionais.

maximização da lucratividade empresarial.

legislar sobre normas gerais de direito econômico
voltadas à execução de planos de desenvolvimento
econômico e social.

promover, em conjunto com os Estados, programas de
construção de áreas destinadas ao lazer.

executar planos setoriais de saneamento básico.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive habitação, saneamento básico e transportes
urbanos.

legislar sobre normas voltadas aos recursos hídricos.

a redução das desigualdades sociais e regionais.

a valorização do trabalho humano.

a defesa do meio ambiente.

a erradicação da pobreza e da marginalização.

a prevalência dos direitos humanos.

obrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na
Constituição Federal.

vedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

de competência da União, com cláusula de preservação do valor real.

medida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de
desenvolvimento urbano.

limitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.