Questões de Ordem Econômica e Financeira

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano,
exigir do proprietário seu adequado aproveitamento,
sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios,
IPTU progressivamente aumentado e desapropriação
paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10
anos.

30 000 habitantes, impondo ao Município o dever de
exigir do proprietário seu adequado aproveitamento,
sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios,
IPTU progressivamente aumentado e desapropriação
paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10
anos.

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante
decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do
proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de
parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com
títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante
decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do
proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de
parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em
dinheiro.

30 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano,
exigir do proprietário seu adequado aproveitamento,
sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios,
IPTU progressivamente aumentado e desapropriação
paga em dinheiro.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista
poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às
do setor privado.

só é permitido ao Estado a atuação como agente de incentivo e planejamento.

a intervenção estatal na economia pode ocorrer como
agente econômico e como agente normativo regulador.

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções
de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
determinante para o setor público e privado.

em hipótese alguma é permitida a exploração direta da
atividade econômica pelo Estado, pois essa atividade é
inerente à iniciativa privada.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei
específica para área incluída no Plano Diretor, exigir,
nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que
promova seu adequado aproveitamento, sob pena de,
sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo
de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurado o valor real da indenização, sem
os juros legais.

As desapropriações de imóveis urbanos, como regra
geral, serão feitas com prévia e justa indenização
mediante entrega ao expropriado de títulos da dívida
pública.

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a ser aprovado
pela Câmara Municipal, é sempre obrigatório.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no Plano Diretor.

há possibilidade de os imóveis públicos serem adquiri­ dos por usucapião.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da ci­ dade expressas no plano diretor.

considerando o critério população é facultativo ao Mu­ nicípio de São Carlos a existência de Plano Diretor.

todos os municípios são obrigados a possuir Plano Di­ retor.

todas as desapropriações de imóveis urbanos serão fei­ tas com prévia e justa indenização por meio de títulos da dívida pública.

critérios específicos de órgãos da Justiça Federal.

os ditames da justiça social.

regras ditadas pelo poder executivo.

os ditames do Ministério da Economia e Finanças.

as regras fazendárias.