Questões de Ordem Econômica e Financeira

é constitucional, pois estabelece que a propriedade ur­ bana cumpre sua função social quando atende às exi­ gências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

é inconstitucional, pois contraria a previsão constitucio­ nal de que o objetivo do plano diretor é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garan­ tir o bem­estar de seus habitantes.

é constitucional, pois visa estabelecer política de desen­ volvimento urbano a ser executada pelo Poder Públi­ co municipal, mas que é de competência legislativa do Estado­membro.

é inconstitucional, porque viola a autonomia dos Muni­ cípios daquele Estado que possuem mais de cinco mil e menos de vinte mil habitantes, considerando que o parâmetro deve ser aquele estabelecido pela Constitui­ ção Federal.

é constitucional, pois a Constituição Federal impôs a concretização da política de desenvolvimento e de ex­ pansão urbana das cidades com mais de vinte mil habi­ tantes por meio de um instrumento específico.

à União, pois as jazidas, em lavra ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

ao Município, pois situado em logradouro urbano municipal, seguindo a regra pela qual a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

à empresa concessionária e ao Município, em iguais partes, em virtude de constituir aquisição originária por achado de tesouro, regulada pelo Código Civil.

ao Estado-Membro, pois o serviço concedido é de titularidade estadual e a descoberta se deu em decorrência de tal atividade, seguindo a regra accessorium sequitur summ principale.

aos trabalhadores que realizaram a descoberta e à empresa concessionária, em iguais partes, em aplicação analógica da legislação sobre garimpo, que determina a partilha da exploração entre garimpeiros e concessionários da lavra.

os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.