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Questões de Ordem Econômica e Financeira

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Questão: 236 de 482

143784

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)

Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
A liberdade de iniciativa não pode ser invocada por alguém
com o intuito de se eximir do cumprimento das regulações
estatais ou normas de defesa do consumidor.

Questão: 237 de 482

143641

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)

A respeito da ordem jurídico-econômica, julgue os itens a seguir.
A primeira Constituição brasileira que tratou especificamente
da ordem econômica foi a de 1946.

Questão: 238 de 482

143642

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)

Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
O tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital
nacional de pequeno porte constitui um dos princípios da
atividade econômica.

Questão: 239 de 482

141754

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STF

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a
seguir.
O Estado poderá intervir no domínio econômico quando, na
forma da lei, isso se mostrar necessário diante de relevante
interesse coletivo.

Questão: 240 de 482

Desatualizada

139193

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/ES

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Direito

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Sistema Financeiro Nacional (art. 192 da CF/1988)

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.
Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade
contributiva restringe a utilização da progressividade às
hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual
não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas,
com base no valor venal do imóvel, para o imposto de
transmissão inter vivos de bens imóveis.

Questão Desatualizada