Questões de Ordem Econômica e Financeira
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Questão: 276 de 482
83668
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Procurador Federal | 2ª Classe
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988) / Política agrícola e fundiária
seguinte item.
norma constitucional programática o preceito constitucional
segundo o qual a política agrícola deve ser planejada e
executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de
produção, envolvendo tanto produtores e trabalhadores rurais,
como setores de comercialização, de armazenamento e de
transportes.
Questão: 277 de 482
82697
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/RJ
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)
da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
ordenamento jurídico, poderá ter como fundamento causas
diversas. Nesse sentido, a construção de uma rodovia, a
proteção das camadas menos favorecidas da sociedade e uma
situação emergencial podem ser classificadas, respectivamente,
como hipóteses de: utilidade pública, interesse social e
necessidade pública.
Questão: 278 de 482
77142
Banca: ESAF
Órgão: SEFAZ/CE
Cargo(s): Analista Jurídico
Ano: 2006
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)
os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias.
licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios gerais de contabilidade.
a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, e do comitê de auditoria, com a participação de acionistas minoritários.
sua função social e formas de fiscalização pela União, pelos Estados e pelos Municípios.
Questão: 279 de 482
73750
Banca: ESAF
Órgão: SUSEP
Cargo(s): Analista Técnico
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Sistema Financeiro Nacional (art. 192 da CF/1988)
o dispositivo constitucional que trata da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras independe de lei complementar.
a exigência de leis complementares na Constituição também se aplica às relações negociais entre bancos e clientes.
o Sistema Financeiro Nacional pode ser classificado como parapúblico.
o dispositivo constitucional que tratou do Sistema Financeiro Nacional buscou regular não só as relações entre o Poder Público e as instituições financeiras públicas ou privadas, mas também as relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços.
o dispositivo constitucional que trata das cooperativas de crédito não depende de regulamentação por lei complementar.
Questão: 280 de 482
73774
Banca: ESAF
Órgão: SUSEP
Cargo(s): Analista Técnico
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)
tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
propriedade privada.
integração nacional.
função social da propriedade.