Questões de Ordem Econômica e Financeira

mesmo explorando atividade econômica, elas não se
sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas
privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas
e tributários.

as empresas públicas deverão observar a mesma
norma geral sobre licitação e contratação de obras,
serviços, compras e alienações aplicável à Administração
Direta.

essas e as sociedades de economia mista não poderão
gozar de privilégios fiscais não extensivos às do
setor privado.

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade
dos administradores deverão ser previstos
pelos regulamentos elaborados pelo Poder
Público instituidor.

deverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade,
devendo possuir como função social o
estímulo ao cooperativismo e a outras formas de
associativismo.

A Constituição Federal veda a utilização do IPTU
progressivo como pena ao proprietário de solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser
paga mediante justa e prévia indenização em dinheiro,
exceto as benfeitorias que serão pagas por meio de
títulos da dívida agrária.

Os imóveis públicos urbanos não podem ser adquiridos por usucapião, exceto aqueles até 250 m²
possuídos, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizados para moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

Não podem ser desapropriadas para fins de reforma
agrária as pequenas e médias propriedades rurais,
mesmo que seu proprietário possua outra, bem como
as grandes propriedades produtivas.

A desapropriação de imóveis urbanos, dependendo
da situação do bem, pode ser efetivada por meio
de pagamento em dinheiro ou em títulos da dívida
pública.

tratamento favorecido para as empresas de grande
porte com sede no país e defesa do consumidor.

abertura de crédito extraordinário para grandes empresas
nacionais e busca do pleno emprego.

redução das desigualdades regionais e sociais e irredutibilidade
do valor dos benefícios.

exploração direta de atividade econômica pelo Estado
e equidade na forma de participação no custeio.

livre concorrência, função social da propriedade e
soberania nacional.

soberania nacional, dignidade da pessoa humana e
intervenção do Estado na economia.

livre concorrência, defesa do consumidor, cooperação
entre os povos para o progresso da humanidade
e pluralismo político.

propriedade privada e tratamento favorecido para as
empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administração
no País.

propriedade privada, função social da propriedade
e promoção do bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor ou idade.

redução das desigualdades regionais e sociais, busca
do pleno emprego e erradicação da pobreza, da marginalização
e das desigualdades sociais e regionais.

Aquele que possuir como sua área de terra, em zona
rural, não superior a quarenta hectares, por dez
anos, ininterruptamente e sem oposição, tornando-a
produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo
nela sua moradia, adquirir-lhe-á o seu domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel rural
ou urbano.

As empresas públicas e as sociedades de economia
mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, na forma da lei.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez
anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
como sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á
o domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.