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Questões de Ordem Econômica e Financeira

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Questão: 306 de 482

53589

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e
da edição de medida provisória sobre matéria tributária.
Não ofende o princípio da livre iniciativa edição de lei que
regule a política de preços de bens e serviços em face da
configuração de circunstância em que o poder econômico, com
vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva.

Questão: 307 de 482

53608

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens
subsequentes.
Como forma de estímulo à atração de investimentos de capital
estrangeiro, a CF veda a regulação da remessa de lucros.

Questão: 308 de 482

53627

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico,
julgue os próximos itens.
A atuação do Estado como agente normativo e regulador da
atividade econômica compreende, entre outras funções, a de
planejamento, que é determinante tanto para o setor público
quanto para o setor privado.

Questão: 309 de 482

53660

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico,
julgue os próximos itens.
A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade
econômica pela União é feita por meio de monopólio.

Questão: 310 de 482

53468

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens
subsequentes.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista,
dadas as suas especificidades, beneficiam-se de determinados
privilégios fiscais não atribuídos às empresas privadas.