Questões de Ordem Econômica e Financeira

A propriedade produtiva que for desapropriada
por interesse social será indenizada em dinheiro.

São isentas de impostos federais, estaduais e
municipais as operações de transferência de
imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária.

As benfeitorias voluptuárias sempre serão indenizadas em dinheiro, em caso de desapropriação por utilidade pública.

O Município poderá promover a desapropriação por interesse social, para fins de reforma
agrária, de imóvel rural ou urbano que não
esteja cumprindo sua função social.

O processo sumário de desapropriação por
interesse social ou utilidade pública, de imóvel
rural ou urbano que não esteja cumprindo
sua função social, terá dispensada a fase do
contraditório.

Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Assegurar o desenvolvimento nacional.

Garantir a livre concorrência.

Valorizar o trabalho humano e a livre iniciativa.

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos, a refinação
do petróleo nacional ou estrangeiro, e a importação e
exportação dos produtos e derivados básicos destes não
constituem monopólio da União.

ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será
permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, a relevante interesse coletivo, ou para
eliminação de mercados monopolísticos.

o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou
jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá
de autorização de qualquer órgão brasileiro.

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observado os princípios da erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo.

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais
e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração
ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao
concessionário a propriedade do produto da lavra.

unidade.

universalidade.

programação.

exclusividade.

anualidade.

propriedade privada e tratamento favorecido para as
empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras
e que tenham sua sede e administração no País.

defesa do meio ambiente e plena abertura do mercado
brasileiro para os investimentos estrangeiros que possam
gerar empregos no país.

função social da propriedade e garantia às empresas
públicas
e às sociedades de economia mista de privilégios
fiscais diferenciados daqueles concedidos às do
setor privado.

favorecimento legal ao cooperativismo e ao associativismo
e redução das desigualdades nacionais.

livre concorrência e proteção dos trabalhadores, urbanos
e rurais, em face da automação, na forma da lei.