Questões de Ordem Econômica e Financeira

soberania nacional, dignidade da pessoa humana e
intervenção do Estado na economia.

livre concorrência, defesa do consumidor, cooperação
entre os povos para o progresso da humanidade
e pluralismo político.

propriedade privada e tratamento favorecido para as
empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administração
no País.

propriedade privada, função social da propriedade
e promoção do bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor ou idade.

redução das desigualdades regionais e sociais, busca
do pleno emprego e erradicação da pobreza, da marginalização
e das desigualdades sociais e regionais.

Aquele que possuir como sua área de terra, em zona
rural, não superior a quarenta hectares, por dez
anos, ininterruptamente e sem oposição, tornando-a
produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo
nela sua moradia, adquirir-lhe-á o seu domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel rural
ou urbano.

As empresas públicas e as sociedades de economia
mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, na forma da lei.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez
anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
como sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á
o domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.

o Município poderá efetuar desapropriação com
pagamento mediante títulos da dívida pública, com
prazo de resgate de até 20 (vinte) anos.

o plano diretor é obrigatório para cidades com mais
de vinte mil habitantes, e constitui o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público Estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.

os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião, mas esse direito não será reconhecido ao
mesmo possuidor mais de uma vez.

a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano plurianual.

O constituinte privilegiou o modelo capitalista, porém, não se esqueceu da finalidade da ordem econômica,
qual seja, assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, aproximando-se, assim,
de um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo.

A Ordem Econômica como esculpida no Texto Maior admite a intervenção do Estado no domínio econômico.

O Estado poderá intervir na ordem econômica de modo direto ou indireto. Na atuação direta, o próprio Estado
atua na economia de um país, seja em regime de monopólio, seja de participação com as empresas do setor
privado. Por sua vez, quando se identifica a atuação indireta, o Estado busca fazer prevalecer o princípio da livre-concorrência e evitar abusos como os decorrentes de cartéis e dumping.

O fundamento soberania esculpido na Constituição da República Federal do Brasil não significa uma blindagem na economia em relação ao capital estrangeiro, apenas garante-se a ideia de independência nacional.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob
as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

Livre concorrência e moralidade.

Defesa do consumidor e redução das desigualdades regionais e sociais.