Questões de Ordem Econômica e Financeira
Limpar pesquisa
Questão: 471 de 482
456019
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MECON
Cargo(s): Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988) / Política agrícola e fundiária
Questão: 472 de 482
444854
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CORE/PR
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
Questão: 473 de 482
438791
Banca: FGV
Órgão: TJ/MG
Cargo(s): Juiz de Direito Substituto
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)
A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser concedidos, ou autorizados, no interesse nacional, aos brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.
São de propriedade da União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, tocando ao concessionário o resultado integral do produto da lavra ou da exploração da atividade;
Será sempre por prazo determinado a autorização de pesquisa, não sendo admitida transferência a terceiros;
Constitui competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.
Questão: 474 de 482
436660
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Várzea Paulista/SP
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988) / Política urbana
o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 30 (trinta ) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
o possuidor de área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizada para sua moradia ou de sua família, adquire seu domínio.
é facultado ao poder público municipal, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e atualizada indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 5 (cinco) anos.
a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Questão: 475 de 482
434521
Banca: FGV
Órgão: MPE/GO
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) / Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)
materialmente inconstitucional, por afronta à livre iniciativa;
materialmente constitucional, pois a medida determinada é direcionada à proteção do consumidor;
formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor;
materialmente constitucional, pois o dever de embalar os gêneros se integra ao ciclo de produção e de comércio;
formalmente inconstitucional, pois compete privativamente aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.