Questões de Ordem Econômica e Financeira

A localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo ensejam a desapropriação das terras onde tais atividades ocorram, por interesse social mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

A competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos municípios.

São imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

É facultado ao poder público municipal, por meio de lei, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação com pagamento mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, fica condicionada a ato normativo do presidente da República.

não determina fiscalização da atividade econômica, mas seu planejamento estratégico para os setores públicos e privados.

configura uma estratégia de enfrentamento à anarquização das relações econômicas que decorrem de um modelo limitado de ingerência do Estado.

determina, de forma absoluta, a atividade econômica, visando a realização dos fins de um Estado Social.

determina os conceitos de mercado, propriedade privada dos bens de produção e liberdade de iniciativa econômica.

não determina, de forma absoluta, a atividade econômica, deixando espaço à manifestação da liberdade de iniciativa.