Questões de Ordem Social

autoriza que todo o cidadão transmita sua opinião por meio de emissoras de rádio desde que com baixa potência e
cobertura restrita, independentemente de prévia autorização estatal.

corresponde à previsão da participação gratuita de sindicatos, organizações de classe e partidos políticos na programação
de rádios e televisões.

tem natureza jurídica de direito ambiental, e diz respeito ao direito de captar e transmitir comunicação por meio de ondas
eletromagnéticas, que é caracterizado como bem ambiental.

diz respeito ao direito das concessionárias de rádio e televisão a ampliarem o alcance de sua programação por meio da
multiplicação de pontos de repetição do sinal eletromagnético.

tem natureza de direito social, correspondendo ao direito de todo o cidadão, se necessário por meio de apoio ou incentivo
do poder público, em ter acesso aos meios de telecomunicação.

municipalizar recursos, serviços e ações.

colaborar na proteção do meio ambiente, o que inclui o
ambiente do trabalho.

realizar periodicamente conferência de saúde, subsidiando
novos planos e programas.

liderar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação
em sua área de atuação.

subsidiar, por meio de dotação orçamentária específica, a
formação de recursos humanos na área de saúde.

compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira configuram-se
como patrimônio nacional.

é atribuída expressamente pelo texto constitucional competência legislativa concorrente ao Município em matéria ambiental.

é reconhecida expressamente a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal) do poluidor pelo dano ambiental.

incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, dispensando-se a publicidade a critério do
órgão ambiental competente.