Questões de Ordem Social

É função institucional do Ministério Público
defender judicialmente os direitos e interesses
das populações indígenas.

A União, os Estados e o Distrito Federal têm
competência legislativa concorrente sobre
populações indígenas.

O Presidente da República tem a competência
de autorizar, em terras indígenas, a exploração
e o aproveitamento de recursos hídricos.

Compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar a disputa sobre direitos indígenas.

Os municípios possuem a atribuição de
demarcar as terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere a Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão
disciplinar em leis próprias, de iniciativa do Poder Executivo, sua relação com as respectivas entidades fechadas de
previdência privada.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à vedação de que a contribuição normal dos
patrocinadores exceda a dos segurados.

incompatível com a Constituição da República, pois esta veda a instituição de regime de previdência complementar para
servidores titulares de cargo efetivo.

compatível com a Constituição da República.

incompatível com a Constituição da República, pois esta veda o aporte de recursos dos entes da Federação a entidades
de previdência de caráter complementar.

I, II e III.

II, III e IV.

I e IV.

I e III.

II e IV.