Questões de Ordem Social

incompatível com a Constituição da República, no que se refere às vedações de aplicação de recursos provenientes de
fundo estadual de fomento à cultura.

compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República.

incompatível com a Constituição da República, porque esta atribui à União, e não aos Estados, competência para dispor
em lei sobre a regulamentação de um Sistema Nacional de Cultura e de sua articulação com os demais sistemas ou
políticas setoriais de governo.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere ao montante que Estado e Municípios poderão vincular ao
fundo estadual de fomento à cultura.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à faculdade de os Municípios vincularem um montante de
sua receita líquida a fundo de fomento à cultura.

da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

da liberdade de aprender, ensinar e pesquisar.

da gestão democrática do ensino público.

da garantia de padrão de qualidade.

a oferta de ensino noturno regular adequado às
condições do educando.

o acesso ao ensino facultativo e gratuito, sendo esse
um direito público subjetivo.

a progressiva universalização do ensino médio
gratuito.

o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade
de cada um.

o atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria.

progressiva universalização do ensino médio e do
ensino universitário gratuitos, com atendimento prioritário das minorias e grupos vulneráveis por meio de
políticas públicas adequadas.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade, com atendimento
gratuito a ser prestado pelos Municípios.

oferta de ensino noturno regular, a partir dos 16 anos
de idade, adequado às condições do educando.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, que deverão ter atendimento
prioritário separadamente da rede regular de ensino.

somente perante a Justiça Estadual da Comarca de
seu domicílio.

somente perante a sede da Justiça Federal que
detenha competência territorial sobre o Município em
que domiciliado.

somente perante a sede da Justiça do Trabalho com
competência territorial sobre o Município em que
domiciliado.

perante a Justiça Estadual da Comarca de seu
domicílio ou a sede da Justiça Federal que detenha
competência territorial sobre o Município em que
domiciliado.

perante a sede da Justiça Federal ou da Justiça do
Trabalho que detenha competência territorial sobre o
Município em que domiciliado.