Questões de Ordem Social

A assistência social será prestada aos que contribuam regularmente com a seguridade social.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, sendo-lhes vedado admitir professores, técnicos ou cientistas que não sejam brasileiros natos ou
naturalizados.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de cultura em conformidade
com o estabelecido em lei federal.

A produção e a programação das emissoras de rádio
e televisão atenderão, dentre outros, ao princípio da
regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.

Os programas de amparo aos idosos serão executados nos centros sociais de assistência à saúde e,
excepcionalmente, em seus lares a critério do médico
e do fisioterapeuta responsáveis pelo paciente.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os Estados e
o Distrito Federal atuarão exclusivamente nos ensinos
fundamental e médio.

As pessoas físicas que praticarem condutas e atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente ficarão sujeitas às
respectivas sanções penais e administrativas, e as pessoas
jurídicas serão obrigadas, exclusivamente, a reparar os
danos causados ao meio ambiente.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usu fruto
exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas
existentes.

É vedado às universidades e às instituições de pesquisa
científica e tecnológica admitir professores, técnicos e
cientistas estrangeiros.

As universidades não gozam de autonomia didático-científica e de gestão financeira.

As atividades universitárias de pesquisa e extensão
receberão apoio financeiro exclusivamente de entidades não governamentais.

A educação básica pública atenderá prioritariamente
ao ensino suplementar.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino superior.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e educação infantil.

o financiamento do sistema único de saúde será efetivado com recursos do orçamento da seguridade
social da União, responsável em assegurar o acesso
universal e igualitário.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão
subsidiariamente, aplicando em ações e serviços públicos de saúde os recursos repassados pela União.

são de relevância pública as ações e serviços de
saúde, devendo sua execução ser feita diretamente
ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.

as ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado com vistas ao atendimento integral, excluídos os serviços assistenciais.

as instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes próprias, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

o ensino público em estabelecimentos oficiais será
gratuito, inclusive nas instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação da Constituição, que
não sejam total ou preponderantemente mantidas
com recursos público.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus
sistemas de ensino, competindo aos Municípios atuarem com exclusividade na educação infantil.

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo e seu não-oferecimento pelo Poder
Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio e o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina
dos horários normais do ensino fundamental.

a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.