Questões de Ordem Social

a outorga e renovação da concessão, permissão e autorização para o serviço compete ao Congresso Nacional, observado
o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

a outorga e renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso
Nacional, em votação nominal.

o prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão,
dependendo de decisão judicial o cancelamento da concessão ou da permissão, antes de vencido o prazo.

o Conselho de Comunicação Social, instituído pelo Poder Executivo, na forma da lei, funcionará como órgão auxiliar do
Congresso Nacional, em suas atribuições relacionadas ao serviço.

a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros
natos ou naturalizados há mais de quinze anos.

preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; e acesso à informação sobre a
natureza dos programas, as faixas etárias a que não
se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

diversidade das expressões culturais; e promoção
da cultura nacional e regional e estímulo à produção
independente que objetive sua divulgação.

respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da
família; e promoção da cultura nacional e regional e
estímulo à produção independente que objetive sua
divulgação.

regionalização da produção jornalística, conforme
percentuais estabelecidos em lei; e fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais.

diversidade das expressões culturais; e fomento à
produção, difusão e circulação de conhecimento e
bens culturais.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas,

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas,

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo,
da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.

poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que
comprovem finalidade não lucrativa, apliquem seus
excedentes financeiros em educação e assegurem a
destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades.

poderão destinar-se a apoiar financeiramente atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou
por instituições de educação profissional e tecnológica, desde que públicas ou, dentre as privadas,
apenas as confessionais ou filantrópicas, definidas
em lei complementar.

poderão ser destinados a bolsas de estudo para o
ensino médio e superior, na forma da lei, para os
que demonstrarem insuficiência de recursos, quando
houver falta de vagas e cursos regulares da rede
pública na localidade da residência do educando,
ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

o atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, se dará inclusive por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, a
serem financiados exclusivamente com recursos
provenientes de contribuições sociais ou de outras
fontes orçamentárias.

a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos comprovadamente
carentes.

às famílias carentes de recursos financeiros, independentemente de contribuição, que comprovem o recebimento do
auxílio do bolsa-família.

a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de crianças e adolescentes carentes.

a quem delas necessitar, independentemente de contribuição, tendo por um de seus objetivos a promoção da integração
ao mercado de trabalho.

a quem delas necessitar, mediante contribuição, garantindo ao portador de deficiência um salário mínimo mensal.