Questões de Ordem Social

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas,

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas,

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo,
da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.

poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que
comprovem finalidade não lucrativa, apliquem seus
excedentes financeiros em educação e assegurem a
destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades.

poderão destinar-se a apoiar financeiramente atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou
por instituições de educação profissional e tecnológica, desde que públicas ou, dentre as privadas,
apenas as confessionais ou filantrópicas, definidas
em lei complementar.

poderão ser destinados a bolsas de estudo para o
ensino médio e superior, na forma da lei, para os
que demonstrarem insuficiência de recursos, quando
houver falta de vagas e cursos regulares da rede
pública na localidade da residência do educando,
ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

o atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, se dará inclusive por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, a
serem financiados exclusivamente com recursos
provenientes de contribuições sociais ou de outras
fontes orçamentárias.

a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos comprovadamente
carentes.

às famílias carentes de recursos financeiros, independentemente de contribuição, que comprovem o recebimento do
auxílio do bolsa-família.

a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de crianças e adolescentes carentes.

a quem delas necessitar, independentemente de contribuição, tendo por um de seus objetivos a promoção da integração
ao mercado de trabalho.

a quem delas necessitar, mediante contribuição, garantindo ao portador de deficiência um salário mínimo mensal.

as ações e os serviços públicos de saúde, que constituem um sistema único, devem se nortear, dentre
outras diretrizes, pela centralização.

o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União e
dos Estados, exceto dos Municípios que receberão
os recursos arrecadados.

são de relevância pública as ações e os serviços
de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre
sua regulamentação, fiscalização e controle, não podendo sua execução ser feita por pessoa jurídica de
direito privado com fins lucrativos.

os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes
de combate às endemias por contratação direta, sem
necessidade de processo seletivo público.

as instituições privadas poderão participar, de forma
complementar, do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público
ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

O casamento é protegido e as demais formações familiares
têm interpretação restritiva.

As entidades familiares autônomas equiparam-se ao
casamento, nos aspectos formais.

As uniões entre pessoas do mesmo gênero e de gênero
diversos são acolhidas pelo sistema constitucional.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é restritiva
quanto à adoção por casais que representam as novas
famílias.

O espectro de proteção à família abrange a assistência social
ampla e a remuneração pelos novos filhos aos casais.