Questões de Ordem Social

é financiada por contribuições a que estão imunes
as entidades de assistência social.

tem como objetivo o caráter democrático da administração, mediante gestão tripartite.

tem como fonte de receita contribuições, de natureza
tributária, que não podem ser cobradas no mesmo
exercício financeiro em que publicada a lei que as
instituiu.

tem como objetivo a irredutibilidade da base de
financiamento.

é financiada por contribuições incidentes sobre receita de concursos de prognósticos.

exclui a impetração de mandado de injunção para a
sua consecução.

remete a uma regulamentação que exige forma de
lei complementar.

refere-se a direitos relativos à previdência e à
assistência social, não a direitos relativos à saúde.

veicula uma imunidade, não uma isenção.

pode ser concretizado por meio de ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.

fiscalizar e inspecionar alimentos, não compreendido
o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas
e águas para consumo humano.

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, excluídas as de saúde do trabalhador.

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

participar do controle e fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos, excluídos os radioativos.

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e
substâncias de interesse para a saúde, vedada a
sua participação na produção de medicamentos,
equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e
outros insumos.

inconstitucional ao vincular parte da receita corrente
líquida do ICMS ao FEC, mas constitucional ao
permitir a utilização dos recursos do FEC para o
pagamento de despesas de que trata o parágrafo
único do artigo 4º.

inconstitucional ao vincular parte da receita corrente
líquida do ICMS ao FEC e ao permitir a utilização
dos recursos do FEC com o pagamento de despesas de que trata o parágrafo único do artigo 4º.

constitucional ao vincular parte da receita corrente
líquida do ICMS ao FEC, mas inconstitucional ao
permitir o custeio de projetos culturais de iniciativa
de pessoas jurídicas de direito privado com recursos
públicos.

constitucional ao vincular parte da receita corrente
líquida do ICMS ao FEC e ao permitir a utilização
dos recursos do FEC com o pagamento de despesas de que trata o parágrafo único do artigo 4º.

constitucional ao vincular parte da receita corrente
líquida do ICMS ao FEC, mas inconstitucional ao
permitir a utilização dos recursos do FEC com o
pagamento de despesas de que trata o parágrafo
único do artigo 4º.