Questões de Ordem Social

as ações e os serviços públicos de saúde, que constituem um sistema único, devem se nortear, dentre
outras diretrizes, pela centralização.

o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União e
dos Estados, exceto dos Municípios que receberão
os recursos arrecadados.

são de relevância pública as ações e os serviços
de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre
sua regulamentação, fiscalização e controle, não podendo sua execução ser feita por pessoa jurídica de
direito privado com fins lucrativos.

os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes
de combate às endemias por contratação direta, sem
necessidade de processo seletivo público.

as instituições privadas poderão participar, de forma
complementar, do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público
ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

O casamento é protegido e as demais formações familiares
têm interpretação restritiva.

As entidades familiares autônomas equiparam-se ao
casamento, nos aspectos formais.

As uniões entre pessoas do mesmo gênero e de gênero
diversos são acolhidas pelo sistema constitucional.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é restritiva
quanto à adoção por casais que representam as novas
famílias.

O espectro de proteção à família abrange a assistência social
ampla e a remuneração pelos novos filhos aos casais.

é financiada por contribuições a que estão imunes
as entidades de assistência social.

tem como objetivo o caráter democrático da administração, mediante gestão tripartite.

tem como fonte de receita contribuições, de natureza
tributária, que não podem ser cobradas no mesmo
exercício financeiro em que publicada a lei que as
instituiu.

tem como objetivo a irredutibilidade da base de
financiamento.

é financiada por contribuições incidentes sobre receita de concursos de prognósticos.

fiscalizar e inspecionar alimentos, não compreendido
o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas
e águas para consumo humano.

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, excluídas as de saúde do trabalhador.

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

participar do controle e fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos, excluídos os radioativos.

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e
substâncias de interesse para a saúde, vedada a
sua participação na produção de medicamentos,
equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e
outros insumos.