Questões de Ordem Social

O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por pai, mãe e seus descendentes.

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é
livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse
direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Costa Azul.

Zona Costeira.

Serra da Estrela.

Zona Mato-Grossense.

Serra do Caparaó.

O acesso à educação básica obrigatória caracteriza um direito
público subjetivo.

O acesso aos distintos níveis de ensino sempre
consubstanciará um direito social imediata e integralmente
exigível.

A educação é um direito social que não sofre a influência da
denominada “reserva do possível” para a sua efetividade.

As normas afetas ao direito à educação sempre terão eficácia
plena e aplicabilidade imediata.

Todas as normas afetas ao direito à educação possuem
natureza programática.

Direito Administrativo

suscetíveis de discriminação, tornando-se indisponíveis com a
averbação no registro de imóveis;

abandonadas, podendo ser alienadas pelo Estado, mas sendo
insuscetíveis de usucapião;

afetadas a um fim público, somente podendo ser alienadas
após a sua desafetação;

de uso especial, não podendo ser alienadas;

devolutas, sendo indisponíveis.

saúde, educação, previdência social, segurança pública e
assistência social;

saúde, educação, segurança pública e assistência social;

saúde, educação, previdência social e segurança pública;

saúde, previdência social e assistência social;

segurança pública.