Questões de Ordem Social

exclui a impetração de mandado de injunção para a
sua consecução.

remete a uma regulamentação que exige forma de
lei complementar.

refere-se a direitos relativos à previdência e à
assistência social, não a direitos relativos à saúde.

veicula uma imunidade, não uma isenção.

pode ser concretizado por meio de ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.

poderá fazê-lo, mediante contrato de direito público
firmado com a Administração pública, mas a Constituição Federal assegura preferência às entidades
filantrópicas e às sem fins lucrativos.

poderá fazê-lo, mediante contrato de direito público
firmado com a Administração pública, o qual poderá
prever a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à entidade.

poderá fazê-lo, independentemente de contrato de
direito público firmado com a Administração pública,
uma vez que a assistência à saúde é livre à iniciativa
privada.

não poderá fazê-lo, uma vez que o SUS é integrado
por ações e serviços públicos de saúde, do que se
extrai que as entidades privadas dele não podem
participar, sequer de forma complementar.

não poderá fazê-lo, uma vez que a Administração
pública poderá firmar contratos de direito público
para este fim apenas com entidades privadas sem
fins lucrativos ou com entidades filantrópicas.

inconstitucional ao vincular parte da receita corrente
líquida do ICMS ao FEC, mas constitucional ao
permitir a utilização dos recursos do FEC para o
pagamento de despesas de que trata o parágrafo
único do artigo 4º.

inconstitucional ao vincular parte da receita corrente
líquida do ICMS ao FEC e ao permitir a utilização
dos recursos do FEC com o pagamento de despesas de que trata o parágrafo único do artigo 4º.

constitucional ao vincular parte da receita corrente
líquida do ICMS ao FEC, mas inconstitucional ao
permitir o custeio de projetos culturais de iniciativa
de pessoas jurídicas de direito privado com recursos
públicos.

constitucional ao vincular parte da receita corrente
líquida do ICMS ao FEC e ao permitir a utilização
dos recursos do FEC com o pagamento de despesas de que trata o parágrafo único do artigo 4º.

constitucional ao vincular parte da receita corrente
líquida do ICMS ao FEC, mas inconstitucional ao
permitir a utilização dos recursos do FEC com o
pagamento de despesas de que trata o parágrafo
único do artigo 4º.

autoriza a destinação de recursos públicos a escolas
não integrantes da rede pública apenas quando se
tratar de escolas filantrópicas, definidas em lei, que
apliquem seus excedentes financeiros em educação
e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra
escola da mesma natureza, ou ao Poder Público, no
caso de encerramento de suas atividades.

determina que a distribuição dos recursos públicos
assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, assim considerado apenas o ensino fundamental, a ser oferecido gratuitamente inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

estabelece que a contribuição social do salário-educação funcionará como fonte adicional de financiamento da educação básica pública, devendo as cotas estaduais e municipais de sua arrecadação ser
distribuídas proporcionalmente ao número de alunos
matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

prevê que o atendimento ao educando, em todas as
etapas da educação básica, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, será financiado com recursos provenientes de contribuições
sociais e outros recursos orçamentários.

determina que, no cálculo dos recursos mínimos a
serem aplicados pelos entes da federação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a parcela da
arrecadação de impostos transferida pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou
pelos Estados aos respectivos Municípios seja considerada receita do governo que a transferir.

pode a lei ordinária fixar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime
geral de previdência social, quando exercerem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.

cabe à lei complementar estabelecer os casos em que o benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento
do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo, devendo assegurar o reajustamento anual do
benefício, nos termos da lei.

a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos percebidos durante o
ano, atualizados monetariamente, pelos critérios definidos em lei.

é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de
regime próprio de previdência.

os requisitos de tempo de contribuição e de idade, para aquisição da aposentadoria, serão reduzidos em cinco anos, para
o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio.