Questões de Ordem Social

a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam
em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao
país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos
humanos e que pratiquem sistemas de remuneração
que assegurem ao empregado, desvinculada do
salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

a pesquisa científica básica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e
para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

fica vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas atividades de
ciência, pesquisa, tecnologia e inovação desenvolvidas no país, ressalvados os casos previstos em lei
complementar.

fica vedada a concessão de meios e condições
especiais de trabalho àqueles que desenvolvam atividades de extensão tecnológica, assegurando-se
condições e parâmetros similares de trabalho aos
que se dediquem com exclusividade à ciência,
tecnologia e inovação.

o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação − SNCTI será estruturado em lei federal, bem
como organizado em regime de colaboração entre
instituições públicas federais, estaduais, distritais e
municipais, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

De acordo com a CF, lei federal pode, entre outros objetivos,
regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder
público informar sobre a natureza desses eventos, as faixas
etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua
apresentação se mostre inadequada.

Conforme previsão constitucional, reconhece-se como entidade
familiar apenas aquela constituída pelo casamento civil ou
religioso com efeitos civis, ainda que garantias constitucionais
protejam as diversas formas de relacionamento familiar.

A União, os estados e o DF devem aplicar na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, anualmente, pelo menos de vinte
e cinco por cento da receita resultante de tributos.

Na organização dos sistemas de ensino, cabe aos municípios
atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

A CF veda genericamente a vinculação de receitas
orçamentárias, mas admite que a União, os estados, o DF e os
municípios vinculem parte de sua receita a entidades públicas
de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

o primado do trabalho, o bem-estar social e a justiça
social.

o direito à saúde, à assistência social e à previdência.

a propriedade privada, a função social da propriedade
e a livre concorrência.

a universalidade da cobertura e do atendimento, a
equidade na forma de participação no custeio e a
diversidade da base de financiamento.

a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno
emprego.

poderá propor medida judicial contra União, Estado e Município, em regime de solidariedade.

poderá propor medida judicial contra a União ou Estado ou Município, não cabendo o ajuizamento da demanda contra
todos esses entes em regime de solidariedade.

deverá propor medida judicial contra o Município e contra o Estado, em regime de solidariedade, não cabendo o ajuizamento de demanda contra a União.

deverá propor medida judicial apenas contra a União, que, sendo o caso, adotará as medidas processuais cabíveis em
relação ao Estado ou Município, na medida de suas responsabilidades.

deverá propor medida judicial apenas contra o Município que, sendo o caso, adotará as medidas judiciais cabíveis em
relação à União ou ao Estado, na medida de suas responsabilidades.

I, II e III.

II, III e IV.

I e II.

II e III.

III e IV.