Questões de Ordem Social

é organizada com base na centralização político-administrativa da esfera estadual.

será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

garantirá dois salários-mínimos mensais aos chefes
de família que se encontrem desempregados.

é vedada a aplicação de recursos dos Estados e do
Distrito Federal em programas de apoio e inclusão
social do Município.

é facultativa a aplicação de recursos de até dez décimos por cento da receita tributária anual dos Estados
e Municípios, para despesas com pessoal e encargos de ações sociais.

as ações sociais.

as políticas públicas voltadas para a garantia da
igualdade racial.

a garantia de acessibilidade.

a educação.

as ações e serviços de saúde.

será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

deve prover, nos termos da lei, salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes de todos os segurados.

prevê filiação ao regime geral de previdência social,
na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

prevê o regime de previdência privada, de caráter
complementar, e organizado de forma vinculada em
relação ao regime geral de previdência social.

assegura aposentadoria no regime geral de previdência social aos trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

os Municípios.

os Estados.

as microempresas.

o arrendatário rural e o pescador artesanal.

as entidades beneficentes de assistência social.

redutibilidade excepcional dos benefícios e serviços.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

unicidade da base de financiamento.

delegação e descentralização da prestação dos
benefícios e serviços.

seletividade da cobertura e do atendimento.