Questões de Ordem Social

a proposta será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos
votos dos respectivos membros, seguindo para a
sanção presidencial.

o parecer emitido pela Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara, que considerou constitucional
a Proposta de Emenda Constitucional em questão,
possui caráter vinculante, impedindo que se discuta
sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda
Constitucional, caso esta venha a ser aprovada, no
âmbito do Poder Judiciário.

a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser
considerada aprovada se mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da Federação manifestar-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros, favoravelmente à aprovação da proposta.

se a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de
Emenda Constitucional, poderá o Senado Federal,
por iniciativa de maioria absoluta de seus membros,
repropor a referida proposta, ainda que na mesma
sessão legislativa.

somente o parlamentar poderia impetrar mandado
de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de tal emenda
constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, alegando que não será objeto de deliberação Proposta
de Emenda Constitucional tendente a abolir direitos
e garantias individuais.

II, III e IV.

I, II e III.

III e IV.

I, II e IV.

I e II.

III e IV.

II e IV.

II e III.

I e IV.

I, II e III.

autonomia dos entes federados e das instituições da
sociedade civil; ampliação progressiva dos recursos
contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e
integração e interação na execução das políticas,
programas, projetos e ações desenvolvidas.

valorização da diversidade étnica e regional; transparência e compartilhamento das informações; e formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

transparência e compartilhamento das informações;
democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e garantia da promoção
humanística, científica e tecnológica do País.

valorização da diversidade étnica e regional; tombamento compulsório de todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos
antigos quilombos; e autonomia e independência na
execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas.

complementaridade nos papéis dos agentes culturais; democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e autonomia e independência na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvidas.

formação para o trabalho; e garantia de padrão de
qualidade.

tratamento prioritário da pesquisa científica básica; e
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas,
e coexistência de instituições públicas e privadas de
ensino.

gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais; e universalização do acesso aos bens e
serviços educacionais.

garantia de padrão de qualidade; e gratuidade do
ensino público em estabelecimentos oficiais.

garantia de acesso do trabalhador adolescente e
jovem à escola; e formação para o trabalho.