Questões de Ordem Social

os Municípios.

os Estados.

as microempresas.

o arrendatário rural e o pescador artesanal.

as entidades beneficentes de assistência social.

redutibilidade excepcional dos benefícios e serviços.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

unicidade da base de financiamento.

delegação e descentralização da prestação dos
benefícios e serviços.

seletividade da cobertura e do atendimento.

a proposta será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos
votos dos respectivos membros, seguindo para a
sanção presidencial.

o parecer emitido pela Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara, que considerou constitucional
a Proposta de Emenda Constitucional em questão,
possui caráter vinculante, impedindo que se discuta
sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda
Constitucional, caso esta venha a ser aprovada, no
âmbito do Poder Judiciário.

a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser
considerada aprovada se mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da Federação manifestar-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros, favoravelmente à aprovação da proposta.

se a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de
Emenda Constitucional, poderá o Senado Federal,
por iniciativa de maioria absoluta de seus membros,
repropor a referida proposta, ainda que na mesma
sessão legislativa.

somente o parlamentar poderia impetrar mandado
de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de tal emenda
constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, alegando que não será objeto de deliberação Proposta
de Emenda Constitucional tendente a abolir direitos
e garantias individuais.

II, III e IV.

I, II e III.

III e IV.

I, II e IV.

I e II.

III e IV.

II e IV.

II e III.

I e IV.

I, II e III.