Questões de Ordem Social

Lei complementar poderá instituir outras contribuições sociais − para além daquelas previstas na Constituição − destinadas a
garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador ou
base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei complementar.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá
contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos e também integrarão o orçamento da União.

Lei complementar definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência
social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a
respectiva contrapartida de recursos.

a CPI não possui atribuição de elaboração de proposições legislativas, devendo, se for o caso, encaminhar suas
conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

não há óbice à apresentação de proposições legislativas por CPI, em regra, embora, nesse caso particular, se trate de
matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão
seja contrária à Constituição no que se refere ao estabelecimento de requisitos para a designação de membros das
diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão
seja contrária à Constituição no que se refere à vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela
União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas na
qualidade de patrocinador, assim como quanto à extensão da vedação às permissionárias e concessionárias de serviços
públicos.

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, sendo a proposição em questão, no mérito,
integralmente compatível com a Constituição.

ocupadas por comunidades indígenas, reconhecendo como válido o direito de particulares sobre terras por eles adquiridas
apenas quando nelas não existam índios, mesmo que a habitação indígena seja posterior à aquisição.

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios na data da promulgação da Constituição de 1988.

ocupadas por comunidades indígenas, bem como aquelas devidamente demarcadas com base em regimes constitucionais
anteriores ao de 1988.

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios após cinco anos contados da promulgação da
Constituição de 1988.

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios antes da promulgação da Constituição de 1988, desde
que não sejam formalmente destinadas a outras finalidades colimadas pela Constituição, a exemplo das unidades de
conservação ambiental, das faixas de fronteira e das áreas geograficamente estratégicas reservadas à instalação de unidades
e equipamentos militares.

a União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização do Poder Público, sendo dever deste
a progressiva universalização do ensino superior.

a educação básica obrigatória e gratuita deve ser
assegurada a todos que se encontrem entre 5 e
17 anos de idade.

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e médio e os Estados e a União atuarão prioritariamente no ensino superior.

a educação deve ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

o financiamento do SUS se dará exclusivamente com
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados e dos Municípios.

o direito à saúde será garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doenças e de outros agravos.

o acesso aos serviços de saúde pública é universal e
gratuito somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, pois possuem cadastro junto ao SUS.

a execução dos serviços de saúde é exclusiva do
Poder Público, que somente poderá ser auxiliado por
pessoas jurídicas de direito público devidamente autorizadas.

as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado para atendimento integral, com
prioridade às atividades curativas, mesmo que em
detrimento dos serviços assistenciais.