Questões de Ordem Social

autonomia dos entes federados e das instituições da
sociedade civil; ampliação progressiva dos recursos
contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e
integração e interação na execução das políticas,
programas, projetos e ações desenvolvidas.

valorização da diversidade étnica e regional; transparência e compartilhamento das informações; e formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

transparência e compartilhamento das informações;
democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e garantia da promoção
humanística, científica e tecnológica do País.

valorização da diversidade étnica e regional; tombamento compulsório de todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos
antigos quilombos; e autonomia e independência na
execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas.

complementaridade nos papéis dos agentes culturais; democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e autonomia e independência na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvidas.

formação para o trabalho; e garantia de padrão de
qualidade.

tratamento prioritário da pesquisa científica básica; e
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas,
e coexistência de instituições públicas e privadas de
ensino.

gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais; e universalização do acesso aos bens e
serviços educacionais.

garantia de padrão de qualidade; e gratuidade do
ensino público em estabelecimentos oficiais.

garantia de acesso do trabalhador adolescente e
jovem à escola; e formação para o trabalho.

ocupadas por comunidades indígenas, reconhecendo como válido o direito de particulares sobre terras por eles adquiridas
apenas quando nelas não existam índios, mesmo que a habitação indígena seja posterior à aquisição.

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios na data da promulgação da Constituição de 1988.

ocupadas por comunidades indígenas, bem como aquelas devidamente demarcadas com base em regimes constitucionais
anteriores ao de 1988.

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios após cinco anos contados da promulgação da
Constituição de 1988.

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios antes da promulgação da Constituição de 1988, desde
que não sejam formalmente destinadas a outras finalidades colimadas pela Constituição, a exemplo das unidades de
conservação ambiental, das faixas de fronteira e das áreas geograficamente estratégicas reservadas à instalação de unidades
e equipamentos militares.

a União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização do Poder Público, sendo dever deste
a progressiva universalização do ensino superior.

a educação básica obrigatória e gratuita deve ser
assegurada a todos que se encontrem entre 5 e
17 anos de idade.

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e médio e os Estados e a União atuarão prioritariamente no ensino superior.

a educação deve ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Lei complementar poderá instituir outras contribuições sociais − para além daquelas previstas na Constituição − destinadas a
garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador ou
base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei complementar.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá
contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos e também integrarão o orçamento da União.

Lei complementar definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência
social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a
respectiva contrapartida de recursos.