Questões de Ordem Social

a CPI não possui atribuição de elaboração de proposições legislativas, devendo, se for o caso, encaminhar suas
conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

não há óbice à apresentação de proposições legislativas por CPI, em regra, embora, nesse caso particular, se trate de
matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão
seja contrária à Constituição no que se refere ao estabelecimento de requisitos para a designação de membros das
diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão
seja contrária à Constituição no que se refere à vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela
União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas na
qualidade de patrocinador, assim como quanto à extensão da vedação às permissionárias e concessionárias de serviços
públicos.

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, sendo a proposição em questão, no mérito,
integralmente compatível com a Constituição.

o financiamento do SUS se dará exclusivamente com
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados e dos Municípios.

o direito à saúde será garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doenças e de outros agravos.

o acesso aos serviços de saúde pública é universal e
gratuito somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, pois possuem cadastro junto ao SUS.

a execução dos serviços de saúde é exclusiva do
Poder Público, que somente poderá ser auxiliado por
pessoas jurídicas de direito público devidamente autorizadas.

as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado para atendimento integral, com
prioridade às atividades curativas, mesmo que em
detrimento dos serviços assistenciais.