Questões de Ordem Social

a uma fonte adicional de financiamento à educação básica pública.

ao auxílio pago pelas empresas aos seus trabalhadores com filhos em idade escolar.

ao recolhimento feito pelas empresas e destinado ao Sistema S (Sesi/Sesc/Senac/ ...).

à gratificação paga pelas empresas aos trabalhadores que mantêm filhos em escolas privadas de educação básica.

ao auxílio pago pelas empresas para atualização e/ou formação profissional.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta
gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

educação infantil às crianças até 6 (seis) anos completos de idade; ensino fundamental e ensino médio obrigatório.

educação infantil às crianças até 4 (quatro) anos de idade; ensino fundamental (ciclos I e II); ensino médio e educação
profissional optativa.

educação básica obrigatória e gratuita − no ensino regular e no ensino supletivo, àqueles que não estudaram na idade
certa; educação técnica voltada ao ensino fundamental e médio; educação tecnológica e educação superior.

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica: educação infantil; ensino fundamental; ensino médio e
ensino profissionalizante dos 06 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade.

aquisição do domínio de área urbana de até 250 metros quadrados, por quem a possua como sua por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano.

sujeição à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural, mediante pagamento em
títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos,
em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

sujeição à desapropriação de imóvel urbano subutilizado ou não utilizado, mediante prévia e justa indenização em títulos
da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo
ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

reversão, em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias, de
todo e qualquer bem de valor econômico apreendido e confiscado em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.

possibilidade de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em
lei, de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas
psicotrópicas.

tanto o ensino quanto a assistência à saúde são livres à iniciativa privada, sendo vedada, contudo, a
destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas.

os entes da federação, na organização de seus sistemas de ensino, definirão formas de colaboração,
de modo a assegurar a universalização do ensino
obrigatório, assim compreendido o ensino fundamental, dos 4 aos 17 anos, inclusive no que se refere à sua oferta gratuita para todos os que a ele não
tiveram acesso na idade própria.

a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, em ações e serviços públicos de
saúde.

os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações de manutenção e desenvolvimento
do ensino, recursos mínimos derivados da aplicação
de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos de sua titularidade e dos recursos provenientes da arrecadação de tributos federais que lhe pertencem, deduzidas as parcelas
que forem transferidas aos respectivos Municípios.

lei complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio
dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução
das disparidades regionais.

punição severa ao abuso, à violência e à exploração
sexual da criança e do adolescente; educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)
anos de idade; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da
aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; garantia de direitos previdenciários e
trabalhistas; e programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao
jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; e obediência aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da
aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

adoção assistida pelo Poder Público, especialmente
no caso de efetivação por estrangeiros; punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da
criança e do adolescente; e programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e
drogas afins.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; garantia de acesso do trabalhador
adolescente e jovem à escola; e adoção assistida
pelo Poder Público, especialmente no caso de efetivação por estrangeiros.