Questões de Ordem Social

punição severa ao abuso, à violência e à exploração
sexual da criança e do adolescente; educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)
anos de idade; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da
aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; garantia de direitos previdenciários e
trabalhistas; e programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao
jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; e obediência aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da
aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

adoção assistida pelo Poder Público, especialmente
no caso de efetivação por estrangeiros; punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da
criança e do adolescente; e programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e
drogas afins.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; garantia de acesso do trabalhador
adolescente e jovem à escola; e adoção assistida
pelo Poder Público, especialmente no caso de efetivação por estrangeiros.

tanto o ensino quanto a assistência à saúde são livres à iniciativa privada, sendo vedada, contudo, a
destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas.

os entes da federação, na organização de seus sistemas de ensino, definirão formas de colaboração,
de modo a assegurar a universalização do ensino
obrigatório, assim compreendido o ensino fundamental, dos 4 aos 17 anos, inclusive no que se refere à sua oferta gratuita para todos os que a ele não
tiveram acesso na idade própria.

a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, em ações e serviços públicos de
saúde.

os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações de manutenção e desenvolvimento
do ensino, recursos mínimos derivados da aplicação
de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos de sua titularidade e dos recursos provenientes da arrecadação de tributos federais que lhe pertencem, deduzidas as parcelas
que forem transferidas aos respectivos Municípios.

lei complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio
dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução
das disparidades regionais.

na política nacional de cultura e nas suas diretrizes,
estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e regese, entre outros, pelos princípios da transversalidade
das políticas culturais e da transparência e compartilhamento das informações.

no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes,
estabelecidas pelos órgãos de cultura que o integram,
e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da proteção às manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras.

no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes,
estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se,
entre outros, pelos princípios da transparência e compartilhamento das informações e da democratização do
acesso aos bens e serviços culturais.

na política nacional de cultura e nas suas diretrizes,
estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se,
entre outros, pelos princípios da ampliação progressiva
dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura e da valorização da diversidade étnica e
regional.

no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes,
estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se,
entre outros, pelos princípios da transversalidade das
políticas culturais e da valorização da diversidade
étnica e regional.

I e III.

I.

I e IV.

II e III.

III e IV.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

o trabalhador e os demais segurados da previdência
social participarão do financiamento da seguridade
social, incidindo sua contribuição inclusive sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha
de salários e demais rendimentos do trabalho pagos
ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro
seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que
as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativas
e ter fato gerador ou base de cálculo próprios das
discriminadas na Constituição.