Questões de Ordem Social

bolsas de estudo para o ensino fundamental para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de
vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando; e pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais de projetos culturais financiados com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de
fomento à cultura.

promoção, em casos específicos, do desporto de alto rendimento; e escola confessional com fins não lucrativos que
aplique seus excedentes financeiros em educação e assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola confessional
ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais de projetos culturais financiados por receitas tributárias
integrantes de fundo estadual de fomento à cultura; e promoção, em casos específicos, do desporto de alto rendimento.

escola comunitária com fins não lucrativos que aplique seus excedentes financeiros em educação e assegure a destinação
de seu patrimônio a outra escola comunitária ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; e
pagamento de serviço da dívida com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.

bolsas de estudo para o ensino médio para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas
e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando; e pagamento de serviço da dívida com
receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.

a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso
Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, não se aplicando, neste caso, a prioridade assegurada às cooperativas na
obtenção de autorização ou concessão para esse fim.

compete ao Congresso Nacional demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as quais se destinam à sua
posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

a remoção dos grupos indígenas de suas terras é lícita em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua
população, desde que previamente autorizada pelo Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o
risco.

admite-se a remoção dos grupos indígenas de suas terras, no interesse da soberania do País, ad referendum do
Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.

os atos que tenham por objeto a ocupação e a posse de terras indígenas são nulos, o que, no entanto, não gera direito a
indenização ou a ações quaisquer contra a União.

É vedada a contagem de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada rural e urbana, para efeito
de aposentadoria.

É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante
de regime próprio de previdência.

É assegurada a incorporação ao salário do empregado dos ganhos habituais recebidos a qualquer título, para efeito de
contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

É assegurado o pagamento da gratificação natalina aos aposentados e pensionistas, o qual terá por base o valor dos
proventos dos últimos doze meses do ano.

Dentre as condições impostas pela Constituição Federal para a aquisição do direito à aposentadoria pelo regime geral de
previdência social está a comprovação de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição se mulher.

será financiado por toda a sociedade, de forma direta e mediante recursos exclusivos da União.

poderão dele participar agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, admitidos por meio de
contratação direta, realizada exclusivamente pela União.

compete-lhe participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos.

poderá ser integrado por instituições privadas com fins lucrativos, de forma complementar, as quais estarão autorizadas a
receber aporte de recursos ou subvenções para a prestação dos serviços de saúde.

poderá ser integrado por instituições privadas sem fins lucrativos, de forma complementar, vedado o aporte de recursos ou
subvenções para a prestação dos serviços de saúde.

é vedada a concessão de qualquer remissão ou anistia das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados
da previdência social.

as receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União, cuja proposta deverá ser
elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas
ou bases de cálculo diferenciadas, em razão, entre outros fatores, da atividade econômica ou da condição estrutural do
mercado de trabalho.

a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do empregador incidentes sobre o lucro
serão não-cumulativas.

o meeiro e o arrendatário rurais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, com ou sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.