Questões de Ordem Social

É vedada a contagem de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada rural e urbana, para efeito
de aposentadoria.

É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante
de regime próprio de previdência.

É assegurada a incorporação ao salário do empregado dos ganhos habituais recebidos a qualquer título, para efeito de
contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

É assegurado o pagamento da gratificação natalina aos aposentados e pensionistas, o qual terá por base o valor dos
proventos dos últimos doze meses do ano.

Dentre as condições impostas pela Constituição Federal para a aquisição do direito à aposentadoria pelo regime geral de
previdência social está a comprovação de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição se mulher.

será financiado por toda a sociedade, de forma direta e mediante recursos exclusivos da União.

poderão dele participar agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, admitidos por meio de
contratação direta, realizada exclusivamente pela União.

compete-lhe participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos.

poderá ser integrado por instituições privadas com fins lucrativos, de forma complementar, as quais estarão autorizadas a
receber aporte de recursos ou subvenções para a prestação dos serviços de saúde.

poderá ser integrado por instituições privadas sem fins lucrativos, de forma complementar, vedado o aporte de recursos ou
subvenções para a prestação dos serviços de saúde.

é vedada a concessão de qualquer remissão ou anistia das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados
da previdência social.

as receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União, cuja proposta deverá ser
elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas
ou bases de cálculo diferenciadas, em razão, entre outros fatores, da atividade econômica ou da condição estrutural do
mercado de trabalho.

a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do empregador incidentes sobre o lucro
serão não-cumulativas.

o meeiro e o arrendatário rurais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, com ou sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma
alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

É assegurada a diversidade da base de financiamento,
integrando recursos provenientes de toda a sociedade,
de forma direta e indireta, além da participação de
recursos dos orçamentos da União, dos Estados e dos
Municípios e de contribuições sociais.

Cabe ao poder público organizar a seguridade social
de modo a assegurar o caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação do poder público, iniciativa
privada e organizações internacionais de defesa dos
direitos dos trabalhadores.

Dentre as contribuições sociais que financiam a seguridade social encontram-se a contribuição sobre a
receita dos concursos de prognósticos e a contribuição do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidindo esta última sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

O produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural e
pescador artesanal que exerçam suas atividades em
regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirão para a seguridade social.

É vedada a criação de novos benefícios e serviços
da seguridade social, exceto para atender situações
de guerra ou catástrofe.

é vedada a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, ainda que de forma
complementar, uma vez que a Administração pública somente poderá firmar contratos de direito público para este fim com
entidades privadas sem fins lucrativos ou com entidades filantrópicas.

é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, de forma
complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, o qual poderá prever a
destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à entidade.

é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, de forma
complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, mas a Constituição Federal
assegura preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

lei ordinária que será reavaliada pelo menos a cada dois anos estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União
vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus
respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fica restrita a processo seletivo público
realizados pela União, cabendo aos gestores federais do Sistema Único de Saúde − SUS, definir as atribuições e requisitos
específicos para a atuação do agente.