Questões de Ordem Social

É assegurada a diversidade da base de financiamento,
integrando recursos provenientes de toda a sociedade,
de forma direta e indireta, além da participação de
recursos dos orçamentos da União, dos Estados e dos
Municípios e de contribuições sociais.

Cabe ao poder público organizar a seguridade social
de modo a assegurar o caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação do poder público, iniciativa
privada e organizações internacionais de defesa dos
direitos dos trabalhadores.

Dentre as contribuições sociais que financiam a seguridade social encontram-se a contribuição sobre a
receita dos concursos de prognósticos e a contribuição do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidindo esta última sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

O produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural e
pescador artesanal que exerçam suas atividades em
regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirão para a seguridade social.

É vedada a criação de novos benefícios e serviços
da seguridade social, exceto para atender situações
de guerra ou catástrofe.

é vedada a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, ainda que de forma
complementar, uma vez que a Administração pública somente poderá firmar contratos de direito público para este fim com
entidades privadas sem fins lucrativos ou com entidades filantrópicas.

é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, de forma
complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, o qual poderá prever a
destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à entidade.

é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, de forma
complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, mas a Constituição Federal
assegura preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

lei ordinária que será reavaliada pelo menos a cada dois anos estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União
vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus
respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fica restrita a processo seletivo público
realizados pela União, cabendo aos gestores federais do Sistema Único de Saúde − SUS, definir as atribuições e requisitos
específicos para a atuação do agente.

mediante a proibição para admissão ao trabalho do
menor de dezoito anos.

com prioridade relativa, uma vez que outros grupos
vulneráveis, como idosos e deficientes físicos, têm
prioridade sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.

com absoluta prioridade.

com a máxima efetividade possível, assegurada a
discricionariedade do Poder Executivo quanto à execução das ações sociais.

com prioridade relativa, uma vez que pode deixar de
ser praticado em razão do uso de verba pública na
área da saúde em prol de toda a população.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

a proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada de forma independente e autônoma pelos
órgãos responsáveis pela saúde, previdência social
e assistência social.

a lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os
Municípios, observada a respectiva contrapartida de
recursos.

de acordo com o princípio da anterioridade do exercício financeiro, as contribuições sociais estabelecidas na Constituição Federal só poderão ser exigidas
após decorrido um ano da data da publicação da lei
que as houver instituído ou modificado.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode ser proibida de contratar com o
Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios.

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de
sua efetivação por parte de brasileiros natos e naturalizados, vedada a adoção por estrangeiros.

São civil e penalmente inimputáveis os menores de
vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação
especial.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os
filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de
ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

O casamento é civil e gratuita a celebração, mas o
casamento religioso não terá efeito civil.

Os índios, suas comunidades e organizações são
partes legítimas para ingressar em juízo em defesa
de seus direitos e interesses, intervindo o Poder Executivo em todos os atos do processo.