Questões de Ordem Social

mediante a proibição para admissão ao trabalho do
menor de dezoito anos.

com prioridade relativa, uma vez que outros grupos
vulneráveis, como idosos e deficientes físicos, têm
prioridade sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.

com absoluta prioridade.

com a máxima efetividade possível, assegurada a
discricionariedade do Poder Executivo quanto à execução das ações sociais.

com prioridade relativa, uma vez que pode deixar de
ser praticado em razão do uso de verba pública na
área da saúde em prol de toda a população.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

a proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada de forma independente e autônoma pelos
órgãos responsáveis pela saúde, previdência social
e assistência social.

a lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os
Municípios, observada a respectiva contrapartida de
recursos.

de acordo com o princípio da anterioridade do exercício financeiro, as contribuições sociais estabelecidas na Constituição Federal só poderão ser exigidas
após decorrido um ano da data da publicação da lei
que as houver instituído ou modificado.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode ser proibida de contratar com o
Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios.

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de
sua efetivação por parte de brasileiros natos e naturalizados, vedada a adoção por estrangeiros.

São civil e penalmente inimputáveis os menores de
vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação
especial.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os
filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de
ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

O casamento é civil e gratuita a celebração, mas o
casamento religioso não terá efeito civil.

Os índios, suas comunidades e organizações são
partes legítimas para ingressar em juízo em defesa
de seus direitos e interesses, intervindo o Poder Executivo em todos os atos do processo.

a implantação de programas de transporte, alimentação e assistência à saúde é obrigatória para que o
Poder Público cumpra seu dever de assegurar o
acesso e a permanência de crianças no ensino básico.

o Estado tem o dever de ofertar o ensino infantil,
caso o Município não apresente condições de atender integralmente à demanda.

à União compete investir anualmente ao menos 18%
e aos Estados e Municípios ao menos 25% de suas
receitas decorrentes de impostos na manutenção e
no desenvolvimento do ensino.

os Municípios somente podem atuar na oferta do
ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada, a
atuação no ensino médio, a cargo do Estado.

a educação básica, dos quatro aos dezessete anos,
é obrigatória para o Poder Público e para os pais;
entre os zero e três anos de idade, é obrigatória para
o Poder Público, porém não para os pais, que podem optar por não matricularem seus filhos em unidade educacional.

deve promover ações e serviços para proteção da saúde e recuperação de doenças, mas não se responsabilizar por promover medidas preventivas.

deve garantir tratamento de Doenças de Notificação Compulsória para todos os cidadãos e não necessariamente de outras enfermidades e agravos.

deve garantir tratamento de doenças e outros agravos, mas não se responsabilizar pela promoção e proteção uma vez que depende do usuário.

se exime da responsabilidade de promover a saúde dos cidadãos que têm plano de seguro-saúde privado para tratamento e vacinação.

deve contemplar ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os cidadãos.